Latim e Direito Constitucional

O princípio da legalidade é a referência essencial do Estado de Direito. Princípio basilar do Estado Democrático de Direito, é da sua essência subordinar-se à Constituição. Sujeita-se, como todo o Estado de Direito, ao império da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça, na busca da igualização das condições dos socialmente desiguais.

A lei é o ato oficial de maior realce na vida política, ato de decisão política por excelência. Por isso, a atividade estatal fica sujeita à lei, como expressão da vontade geral, que se materializa num regime de divisão de poderes, em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular. É nesse sentido que se deve entender que o Poder Público não pode exigir qualquer ação nem impor qualquer abstenção, senão em virtude de lei.

Essa, a regra do art. 5º, II, da Constituição, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse texto há de ser compreendido dentro do sistema constitucional vigente, de onde decorre que o princípio da legalidade ali consubstanciado se funda na previsão de competência geral do Poder Legislativo.

A realização plena do princípio da legalidade aplica-se em regra à lei formal, ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular.

Massimo Severo Giannini (Diritto amministrativo, v. II/1261) esclarece que “não é necessário que a norma de lei contenha todo o procedimento e regule todos os elementos do provimento, pois, para alguns atos do procedimento estatuído e para alguns elementos do provimento pode subsistir discricionariedade”. Só pois a lei cria direitos e impõe obrigações positivas e negativas, ainda que o texto constitucional dê a entender que só estas últimas estão contempladas no princípio da legalidade.

O princípio da legalidade significa a submissão e o respeito à lei. A reserva de lei estatui que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal. Quando a outorga ao Poder Legislativo consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações, tem-se o princípio da legalidade; quando a Constituição reserva à lei conteúdo específico, caso a caso, estamos diante do princípio da reserva legal. É assim que Christian Starck, examinando a questão em face da norma constitucional alemã (El concepto de ley en la Constitución alemana, p. 404), esclarece que, junto à reserva geral, ela reconhece uma série de reservas particulares.

Starck, numa linha, foi totalmente preciso: “Estas reservas especiais garantem, como normas de competência, que o legislador será quem regule tudo o que afeta os direitos fundamentais.” (idem, ibidem).

Ao tratar da reserva da lei na parte dogmática da Constituição, Starck menciona direitos fundamentais. Mas a respeito da parte orgânica, ele é enfático: “Se se consideram as inumeráveis reservas de lei e delegações de competências regulamentares ao legislador na parte orgânica da Lei Fundamental, adverte-se, à primeira vista, que umas e outras pressupõem uma lei formal.” (op. cit, p. 47).
Na doutrina constitucional vigente, distinguem-se várias categorias de reserva de lei:
a) do ponto de vista do órgão competente, ela só cabe ao Congresso Nacional, sendo pois indelegável (art. 68, § 1º);

b) do ponto de vista da natureza da matéria, algumas são reservadas à lei complementar, enquanto outras o são à lei ordinária, como são as hipóteses expressamente enumeradas na Constituição (arts. 7º, I, e 14, § 9º); e há casos em que a reserva é de lei ordinária ou complementar estadual (art. 15, § 4º) ou de lei orgânica local (art. 29);

c) do ponto de vista do vínculo imposto ao legislador, a reserva poderá ser absoluta ou relativa: absoluta, quando reservada à lei pela Constituição – “a lei regulará”, “a lei disporá”, “a lei criará” etc.; relativa, quando a Constituição emprega as fórmulas “nos termos da lei”, “no prazo da lei”, “na forma da lei” etc.

São hipóteses em que a Constituição prevê a prática de ato infralegal sobre determinada matéria. É assim que o Poder Executivo, por decreto, pode alterar alíquotas dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito etc., “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei” (art. 153, § 1º).

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 28/11/2004.

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