Latim e Direito Constitucional

Estrangeiro, no Brasil, é quem nasceu fora do território nacional ou não adquiriu a nacionalidade brasileira. Os que residem no país integram a população brasileira e convivem com os nacionais, sob o domínio da ordenação jurídico-política pátria.
A sua paridade com os brasileiros é quase total quanto à aquisição e gozo dos direitos civis. Há, no entanto, limitações que lhes condicionam um estatuto especial, relativamente aos direitos e aos deveres.

A Constituição favorece os portugueses residentes no país. Na ordem constitucional anterior (art. 199), eles não sofreriam qualquer restrição, admitida a reciprocidade em favor dos brasileiros.

Nossos constituintes reproduziram muito mal esse dispositivo, ao declarar que “Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.” (art. 12, § 1º). Ora, se há ressalva, é porque não se lhes reconhecem os direitos inerentes aos brasileiros natos. A cláusula final é típica dos limites impostos ao brasileiro naturalizado.

Reciprocidade é tratamento a ambas as partes inversamente correspondentes. Nossos constituintes deixaram a questão aberta, ficando a reciprocidade dependente do que Portugal oferecer aos brasileiros lá residentes. Ou seja, a Constituição portuguesa é que impõe limites.

A liberdade de locomoção no território nacional é assegurada a qualquer pessoa (art. 5º, XV), tanto para o estrangeiro residente como para o não residente. Todo o estrangeiro pode entrar no Brasil, desde que obtenha visto de entrada, de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial ou diplomático.

Quanto à aquisição e fruição dos direitos civis, não há distinção. Há, porém, limitações constitucionais aos estrangeiros, competindo à União legislar sobre “emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros” (art. 22, XV); tambem existem restrições na aquisição de propriedade rural (art. 190), remessa de lucros para o exterior (art. 172), pesquisa e lavra de recursos minerais (art. 176, § 1º) e propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 222).

Os direitos individuais são assegurados aos estrangeiros residentes no país (art. 5º, caput). Aí não se fala nos direitos sociais. Isso significa que o texto do art. 5º não é bom, porque abrange menos do que a Constituição dá. Exemplo típico disso é a impossibilidade de o estrangeiro intentar ação popular (art. 5º, LXXIII).

Os estrangeiros não adquirem direitos políticos, só atribuídos aos brasileiros natos ou naturalizados. Não são alistáveis eleitores nem podem votar ou ser votados (art. 14, § 2º), muito menos podem ser membros de partidos políticos, que é uma prerrogativa da cidadania.

Asilo político é o recebimento de estrangeiro no território nacional, a seu pedido, sem os requisitos do ingresso, para evitar punição ou perseguição no seu país de origem por delito de natureza política ou ideológica.

A Constituição prevê a concessão de asilo político sem restrições (art. 4º, X), ligando-o às relações internacionais. Mas a condição de asilado constitui problema de direito interno. Por isso, o asilado político ficará sujeito a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o governo brasileiro fixar. Assim, não poderá sair do país sem prévia autorização do governo brasileiro, sob pena de renúncia ao asilo e de impedimento de reingresso nessa condição.

Extradição é o ato pelo qual o Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo.

Compete à União legislar sobre a extradição (art. 22, XV). O fato principal para a tutela constitucional é sempre o crime político. Este é que imuniza o estrangeiro da extradição. Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, g). Quanto ao terrorismo, a Constituição embasa a posição da lei, ao repudiá-lo (art. 4º, VIII) e condená-lo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII), cabendo ao Supremo atuar com prudência e visão no sentido da garantia constitucional.

Expulsão é um modo coativo de retirar o estrangeiro do território nacional por delito ou infração ou atos que o tornem inconveniente. Fundamenta-se na necessidade de defesa e conservação da ordem interna ou das relações internacionais do Estado interessado. Compete à União legislar sobre ela (art. 22, XV). É passível de expulsão o estrangeiro que atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à convivência e aos interesses nacionais, entre outros.

Deportação é a saída compulsória do estrangeiro. Baseia-se no fato de o estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente no território nacional. Ela não decorre da prática de delito em qualquer território, mas do não cumprimento dos requisitos para entrar ou permanecer no território (art. 5º, XV), quando o estrangeiro não se retirar voluntariamente no prazo determinado. Far-se-á deportação para o país de origem ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta recebê-lo. Não sendo ela exeqüível, ou existindo indícios sérios de periculosidade ou de indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua expulsão.

Não há deportação nem expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constituía banimento, que é pena excepcional, felizmente há muito banida do sistema brasileiro, proibida no art. 5º, XLVII, d.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 29/08/2004.

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