Latim e Direito Constitucional

A Constituição de 1891 (art. 69, IV e V) concedeu naturalização tácita aos estrangeiros que, achando-se no Brasil em 15/11/1889, não declarassem, dentro de seis meses, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem, bem como aos estrangeiros que tivessem filhos brasileiros.

A Constituição atual (art. 12, II) não repetiu esse texto, o que seria desnecessário, porque, depois de cem anos, não deve haver mais qualquer beneficiário daquela disposição. Se houver, sua situação de brasileiro já está consolidada, sem retorno. Hoje só se reconhece a naturalização expressa, que depende de requerimento do naturalizando.
Ordinária é a naturalização que se concede ao estrangeiro residente no País e que preencha os requisitos previstos na lei de naturalização, “exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral” (art. 12, II, a).

Extraordinária é a naturalização reconhecida aos estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Coisa justa, porque quem tem vida digna, convivendo e colaborando com os brasileiros, merece essa consideração constitucional, que respeita sua origem de outra pátria, mas lhe facilita essa prerrogativa a que tem direito subjetivo.

A regra expressa no art. 12, § 2º, segundo a qual “a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição”, é inútil, pois apenas reforça o princípio da não distinção e não preferências entre ambas as categorias de brasileiros (arts. 3º, IV, e 19, III) e o da isonomia (art. 5º, caput).

As limitações ao brasileiro naturalizado são somente as enunciadas textualmente: a) os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, a carreira diplomática, oficial das Forças Armadas, Ministro de Estado da Defesa (art.12, § 3º); b) a função de membro do Conselho da República (art. 89, VII); c) a possibilidade de extradição (art. 5º, LI); d) o brasileiro naturalizado há menos de dez anos não pode ser proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 222).

O brasileiro perde a nacionalidade, havendo aplicação de pena principal ou acessória em processo judicial, “em virtude de atividade nociva ao interesse nacional” (art. 12, § 4º, I). Esse cancelamento atinge o ato com o trânsito em julgado da sentença (ex nunc). Igualmente perde a nacionalidade quando houver aquisição de outra por naturalização voluntária (art. 12, § 4º, II), que depende da vontade do interessado; essa voluntariedade compreende tanto o pedido como a aceitação da naturalização oferecida por outro Estado, o que significa que, se a aquisição de outra nacionalidade não fosse voluntária, não haveria tal perda.

A nova redação do artigo espanca dúvidas. Anteriormente não estavam envolvidas as hipóteses de dupla nacionalidade originária nem a da mulher brasileira que adquire a nacionalidade do marido só pelo fato do casamento, como se dá com a estrangeira que contrai matrimônio com um italiano residente ou não na Itália (iuris communicatio).
O que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade brasileira perdida, salvo se o cancelamento for desfeito em ação rescisória. O que a perdeu por naturalização voluntária poderá readquiri-la por decreto do presidente da República, se domiciliado no Brasil.

O que eventualmente a tenha perdido por ter aceitado comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro sem licença do presidente da República agora a poderá recuperar, sem mesmo renunciá-los, porquanto isso não mais constitui causa de perda da nacionalidade.

A reaquisição da nacionalidade não tem efeito retroativo, apenas readquire a condição que perdera: se era brasileiro nato, voltará a ser brasileiro nato; se naturalizado, retomará essa qualidade.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 08/08/2004.

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