Latim e Direito Constitucional

A Constituição Federal trata da nacionalidade nos artigos 12 e 13, distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados, e indica a língua portuguesa como o idioma oficial da República Federativa do Brasil e os seus símbolos, como a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

De onde surgiram as idéias de nação, pátria, estado, raça, língua e história?

A sociedade civil provém da união de uma multidão de famílias, que se propõe como fim a realização do bem comum temporal de todos os seus membros. É assim que ela pode assumir as formas da Nação, da Pátria e do Estado.

Thomas Hobbes (1558-1679), na sua obra Leviathan or the matter, form and power of a commonwealth ecclesiastical and civil (1651), e J.-J. Rousseau (1712-1778), em Contrat social (1762), negam que a sociedade humana tenha origem natural. Para eles, toda a sociedade resulta de um contrato. Mas enquanto Rousseau imagina um estado de natureza não social, em que o homem era plenamente feliz, usufruindo de uma felicidade sem falhas, Hobbes considera o estado de natureza como anti-social, admitindo a guerra de todos contra todos, vivendo os homens em perpétua luta com os seus semelhantes: bellum omnium in omnes, homo homini lupus.

Partindo desse temor ou do desejo da própria conservação, estando a sua existência constantemente ameaçada, conforme Hobbes, os homens tiveram a idéia de concluir entre si um pacto que fosse capaz de lhes assegurar a paz, por meio de um poder assaz forte para impor sua lei a todos.

Rousseau concebia que o homem, saído das mãos da natureza, era governado pelo seu simples instinto e por isso feliz, não conhecendo nenhum dos males que padece no meio da sociedade.

Aos poucos, entrando em contato com seus semelhantes, constituía família e, em breve, cada uma delas vinha a ser uma pequena sociedade, unida pelos laços de afeto mútuo. Posteriormente, veio o período da invenção das artes mecânicas e da aquisição da propriedade privada, do que resultou a desigualdade entre os homens, provocando com isso grandes desordens, aumentadas pela paixão, avareza e cupidez. Daí surgiu a luta dos homens uns contra os outros. Compreendendo, no entanto, que essa guerra os condenava a perecer, decidiram concluir um pacto social, ou seja, uma sociedade que defendesse a pessoa e os bens de cada um.

Para Rousseau, o contrato social consistia nisto: todos punham em comum suas pessoas e seus bens sob o governo da vontade geral, de tal sorte que todos reunidos, formando um só corpo, pudessem receber cada membro como uma porção indivisível do todo. Assim, o indivíduo, ao obedecer à autoridade social, soma de todos os direitos e de todas as vontades individuais, de fato só estava obedecendo à sua própria vontade livre.

Essa autoridade social, livremente escolhida, é a fonte única de todos os direitos e de todos os deveres. Tal doutrina, que foi adotada pela Revolução Francesa, é resumida num texto célebre da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Déclaration des droits de l'Homme et du citoyen – 26 août 1789), afirmando que o princípio de toda a soberania reside essencialmente na Nação (Article 3 – Le principe de toute souveraineté réside essentiellement dans la Nation. Nul corps, nul individu ne peut exercer d'autorité qui n'en émane expressément).

Não social ou anti-social, esse estado de natureza não tem nenhuma base histórica. Outro tanto se pode dizer da hipótese do contrato pelo qual os homens teriam decidido viver em sociedade, mediante um compromisso recíproco e perpétuo. Essas imaginações pertencem ao domínio mítico.

O próprio mito do contrato social é um tecido de contradições. Para que os associados tivessem um poder igual uns sobre os outros, seria mister que cada um deles possuísse o direito de obrigar todos os outros só por sua vontade. Nesse caso, cada um poderia fazer fracassar as vontades de todos os outros só por sua vontade contrária. Igualmente, seria necessário que o poder de mandar só fosse entregue ao consentimento unânime dos cidadãos. Assim, cada um estaria em condições de, por sua simples abstenção, estorvar a vontade de todos os outros. Em ambos os casos, o contrato social não teria sentido nem eficácia alguma e deixaria subsistir a anarquia à qual se supunha viera ele remediar.

Conseqüência paradoxal da teoria contratual e individualista da sociedade é o poder absoluto. O que ele defende é a própria essência da concepção do poder implicada nessa teoria. Quer invoque, com Rousseau, o poder legal da maioria dos sufrágios, quer recorra, com Hobbes, ao poder absoluto e ilimitado do soberano, a teoria do contrato social redunda em conferir caráter de poder arbitrário ao exercício da autoridade pública. Isso, por motivos tão essenciais, que merece ser tida como o próprio código da tirania.

Não há nenhum meio de impor deveres à consciência moral nem de fazer aceitar de outro modo senão pela força o exercício da autoridade, quando se recusa ligar o poder de mandar à única vontade capaz de obrigar as consciências, ou seja, à vontade de Deus, princípio primeiro da natureza e da sociedade e Legislador supremo da ordem moral universal.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 06/06/2004.

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