Latim e Direito Constitucional

A Lei da Reforma de 1832 (The Representation of the People Act 1832,conhecida comumente como The Reform Act 1832 ou às vezes como The Great Reform Act) não foi um recuo em relação à ideia de representação com base no interesse. 

Não se fez qualquer tentativa de criar distritos eleitorais iguais. O direito a voto, embora aumentasse, foi definido em termos da propriedade pessoal e tempo de sua posse.

Nos condados, por exemplo, um homem poderia votar se pagasse pelo menos dez libras de renda anual por terras das quais tivesse posse segundo um arrendamento de sessenta anos.

Em outras palavras, o voto foi concedido à classe média, mas a pouquíssimos membros da classe trabalhadora. É possível que mais importante que a ampliação do direito a voto tenha sido a redistribuição das cadeiras parlamentares.

Foram redistribuídas 143 cadeiras, transferidas sobretudo do sul rural para o norte industrial, aumentando assim a representação de cidades comoManchesterLeeds e Birmingham e das zonas adjacentes; com isso se aumentou, por sua vez, o poder político da classe média industrial.

Embora a lei fosse resultado de uma mudança e acarretasse ainda novas mudanças, era vista como uma medida conservadora. De modo algum destruía a força política da aristocracia latifundiária, embora a reduzisse um pouco.

E preservava a idéia de representação segundo o interesse. A classe média liberal e industrial havia conquistado um certo grau de paridade com a oligarquia fundiária que  durante séculos havia governado a Grã-Bretanha e que a dominaria ainda durante mais uma geração.

As tentativas de introduzir reformas políticas liberais não se limitaram à Grã-Bretanha durante esse período. Nos Estados Unidos, o domínio dos grupos fundiários e comerciais foi suplantado pelo partido democrata, que se levantava contra os privilégios e que era liderado pelo herói da guerra de 1812, o general Andrew Jackson (1767-1845).

Do outro lado do mundo, na Rússia, oficiais do exército rebelaram-se após a morte do czar Alexandre I, em 1825, na esperança de persuadirem seu irmão Constantino, de orientação liberal, a assumir o trono e garantir uma Constituição. 

Nesse caso, porém, a tentativa de reforma fracassou. O Grão-duqueConstantino Nikolaevich da Rússia (1827-1892) não estava inclinado a usurpar o poder ao herdeiro legítimo, um terceiro irmão, Nicolau I.

Esses oficiais, chamados de dezembristas (por causa do mês da revolta), foram severamente punidos; Nicolau continuou a governar segundo os métodos autoritários que Alexandre havia adotado no fim da vida, criando a Terceira Seção, uma polícia política que tinha a missão de coibir novos distúrbios internos.

Entrementes, a autocracia ameaçava também a herança liberal revolucionária e napoleônica na França. A alta burguesia francesa se satisfizera de modo geral com o acordo interno estabelecido pelas grandes potências em 1814 e confirmado no Congresso de Viena (Der Wiener Kongress), do ano seguinte.

Luís XVIII (Louis XVIII - 1755-1824) havia outorgado uma carta constitucional ao subir ao trono da França. 

Embora se recusasse a renunciar ao poder absoluto em teoria, Luís XVIII se dispusera de bom grado, na prática, a apoiar os princípios pelos quais mais ansiavam os líderes burgueses na França: igualdade jurídica, carreiras abertas ao talento e um governo parlamentar bicameral, com o direito ao voto limitado aos proprietários.

Em 1824, Luís XVIII morreu e foi sucedido por seu irmão Carlos X (Charles X conhecido como le Bien-Aimé  - 1757-1836) um reacionário. Através de seus programas de governo, Carlos declarou-se imediatamente inimigo do liberalismo, da modernização e dos legados gerais das eras revolucionária e napoleônica.

Obedecendo à sua vontade, a assembléia francesa aprovou indenizações àqueles aristocratas emigrados cujas terras tinham sido confiscadas pelo Estado.

A Igreja pôde reafirmar seu direito tradicional de exclusividade no magistério. A alta classe média, fortalecida por seu papel na crescente economia industrial do país, reagiu liderando uma rebelião contra as políticas reacionárias do rei.

Em março de 1830, membros da Câmara dos Deputados, liderados por banqueiros, aprovaram uma moção de desconfiança ao governo. Carlos dissolveu a Câmara, um direito que a Constituição lhe concedia, e convocou novas eleições de deputados.

Ao ver seus candidatos derrotados nessas eleições, o monarca revidou com uma série de decretos-leis que (1) novamente dissolvia a recém-eleita câmara, antes mesmo que ela se reunisse, (2) impunha rigorosa censura à imprensa, (3) restringia ainda mais o sufrágio, de modo a excluir quase completamente a alta burguesia, e (4) convocava novas eleições.


Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2012. 

____________
N. do A. – Foram utilizadas aqui algumas ideias de Giovanni Reale e Dario Antiseri (Il pensiero ccidentale dalle origini ad oggi. 8. ed. Brescia: La Scuola, 1986).

 

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).