Latim e Direito Constitucional

Negociantes e empresários, traindo sua devoção à doutrina do laissez faire, laissez aller, laissez passer, opunham-se veementemente à intervenção governamental que lhes negasse a oportunidade de ganhar o máximo de dinheiro que pudessem. 

Contudo, estavam dispostos a ver o governo intervir para impedir que os latifundiários ganhassem o que eles pudessem de suas propriedades.

A resposta para justificar essa evidente incoerência estava nas teorias do inglês Jeremy Bentham (1748-1832), sem dúvida o sustentáculo dos apologistas da burguesia. Ele professava abertamente um utilitarismo que do hedonismo epicureu pouco difere. A utilidade do indivíduo e a da sociedade são as únicas normas morais. Dever do moralista é classificar os prazeres em série hierárquica, a fim de melhor aquilatar o valor moral das ações.

Sua principal obra, The Principles of Morals and Legislation, publicada em 1789, investia contra a ideia do século XVIII de que uma teoria satisfatória da ordem social poderia fundamentar-se na crença na harmonia natural dos interesses humanos, pois homens e mulheres eram criaturas basicamente egoístas.

Por isso, acreditava Bentham, imaginar que seria possível uma sociedade estável e generosa surgir sem ajuda de um grupo de egos personalistas seria imaginar o impossível.

Para funcionar adequadamente, a sociedade precisava de um princípio organizador que admitisse o egoísmo básico da humanidade, ao mesmo tempo que compelisse as pessoas a sacrificarem ao menos uma porção de seus próprios interesses pelo bem da maioria.

Esse princípio, chamado utilitarismo, afirmava que toda a instituição, toda a lei, deveria ser avaliada segundo sua utilidade social.

E uma lei socialmente útil seria aquela que produzisse a maior felicidade para o maior número de pessoas.

Se uma lei atendesse a esse requisito, poderia permanecer nos códigos; se isso não acontecesse, deveria ser abandonada imediatamente, por mais venerável que fosse.

Um homem egoísta haveria de aceitar esse estalão social, compreendendo que a longo prazo se veria em sérios apuros, por apegar-se a leis que talvez o beneficiassem, mas que produziam tamanha infelicidade geral que criavam conflitos prejudiciais a seus próprios interesses, bem como aos de outras pessoas.

De que modo essa filosofia atraía particularmente as classes médias industriais?

Os interesses da comunidade nada mais eram senão a soma dos interesses dos indivíduos egoístas que a compõem. Cada indivíduo sabe melhor do que qualquer outro o que constitui seus próprios interesses, e o melhor a fazer é deixá-lo livre, sempre que possível, para promover esses interesses.

Só quando conflitavam com os interesses - a felicidade - do maior número de pessoas é que deveriam ser limitados. Os empreendedores entendiam essa doutrina como uma licença para levar avante a industrialização, uma vez que, argumentavam, ela estaria claramente produzindo felicidade para a maior parte da população mundial.

Ao mesmo tempo, as doutrinas de Bentham podiam ser usadas para justificar aquelas mudanças que se faziam necessárias para promover a criação de um mundo industrial.

Poderia ser a maior felicidade produzida, perguntavam os industriais ingleses, por um sistema eleitoral antiquado que negava representação às crescentes cidades manufatureiras? Claro que não. Portanto, cumpria ao Parlamento reformar-se para que o peso dos interesses manufatureiros se fizesse sentir na feitura das leis.

Assim sendo, o utilitarismo era uma doutrina que poderia ser usada em duas direções – em favor do laissez fairelaisssez aller, laissez passer e em favor da intervenção do governo. E a classe média dispôs-se a usá-la em ambas as direções ao mesmo tempo.

O utilitarismo de Bentham proporcionou a base teórica para muitas das reformas intervencionistas da classe média, tais como uma revisão da lei dos pobres na Grã-Bretanha e ampliação do sistema educacional na França, entre 1815 e 1848.

Ao mesmo tempo, o utilitarismo, combinado com as teorias de Malthus eRicardo, fortaleceu a posição daqueles homens de negócios que acreditavam que o individualismo irrestrito havia produzido os triunfos da revolução industrial.

Impor restrições a esse individualismo equivalia a pôr em perigo o progresso da industrialização e, portanto, ameaçar a maior felicidade do maior número de pessoas.


Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2011.

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N. do A. – Foram utilizadas aqui algumas ideias de Giovanni Reale e Dario Antiseri (Il pensiero ccidentale dalle origini ad oggi. 8. ed. Brescia: La Scuola, 1986).

 

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