Latim e Direito Constitucional

A conduta autoritária dos governantes dos séculos 16, 17 e 18 foi sancionada pela influência da teoria política. Vários deles justificavam sua política nos filósofos que exprimiam em suas obras as ideias do tempo.

Para Jean Bodin (1529-1596) os que governam estavam submetidos à lei divina e tinham o dever moral de respeitar os tratados que assinavam. Mas negava a um órgão legislativo o direito de impor quaisquer limites ao poder monárquico nem concedia aos súditos algum direito de rebelião contra eles.

Finalmente ele afirmava que sua autoridade vem de Deus e a obrigação suprema do povo é a obediência passiva. Sua força não sofre restrições legais de nenhuma espécie, exceto a obediência à lei moral ou natural ordenada por Deus.

Thomas Hobbes (1588-1679) foi o mais célebre dos apóstolos do governo absoluto. Para título de sua obra principal escolheu o de Leviatã, ao conceber o Estado como um monstro todo-poderoso, que devora e absorve todos os direitos individuais. Num livro sapiencial (Jó 3, 8; 40, 25), ele era o ser disforme que governava o caos primitivo.

Sua filosofia política relaciona-se diretamente com a sua teoria da origem do governo. Para ele, no começo todos os homens viviam em estado natural, não sujeitos a nenhuma lei que não fosse o brutal interesse próprio. Mas longe de ser um paraíso de inocência e bem-aventurança, o estado natural era uma condição do sofrimento universal.

Para escapar da guerra de todos contra todos (bellum omnium in omnes, homo homini lupus), os homens resolveram unir-se para formar uma sociedade civil. Elaboraram um contrato pelo qual cediam todos os seus direitos a um soberano forte para protegê-los contra a violência. O soberano tornava-se assim o recipiente da autoridade absoluta e o povo renunciava atudo em troca do grande dom da segurança.

O governo absoluto havia sido estabelecido pelo próprio povo e, consequentemente, não teria razões de queixa se o governo se tornasse um tirano. Hobbes conclui assim que é lícito ao rei governar despoticamente não só porque foi indicado por Deus, mas porque o povo lhe deu o poder absoluto.

Hugo Grotius ou Huig de Groot (1583-1645), em sua obra De iure belli ac pacis, escreveu que os princípios elementares da justiça e da moralidade deveriam prevalecer entre as nações. Tão bem expôs sua causa que tem sido considerado como um dos pincipais fundadores do direito internacional.

Sua aversão pela turbulência política o inspirou a defender o governo absoluto. A ordem só poderia ser preservada dentro do Estado se o governante possuísse autoridade ilimitada. 

Essas ideias eram amplamente aceitas numa época em que a ordem e a segurança eram consideradas mais importantes do que a liberdade. Refletiam o desejo das classes mercantis de desfrutar o maior grau de estabilidade e proteção no interesse dos negócios.

O mercantilismo e as políticas dos governantes andavam de mãos dadas com as novas teorias do governo absoluto. O dito l’État c’est moi  atribuído a Luís 14 chegava a exprimir a concepção dominante do governo na Europa continental. Acreditava-se que o rei era o Estado. Sua atitude não era muito diferente da de algumas pessoas hoje em dia, que pensa ser a ditadura, sob uma forma ou outra, o único caminho para  a segurança e a fartura.

A época do absolutismo tem significado ainda maior por seus efeitos sobre as relações internacionais. Foi nesse período que surgiu o moderno sistema de Estados.

Desde a queda de Roma até quase o fim da Idade Média as relações que os reis mantinham com seus súditos eram as mesmas de senhores com vassalos. Tinham domínio mais não soberania. Tinham os mais amplos direitos de propriedade sobre as terras que constituíam seus feudos; mas não possuíam autoridade política suprema sobre todas as pessoas que viviam nas suas terras.

Foi somente com a ampliação do poder de tributação, do poder judiciário e da criação de exércitos profissonais que os governantes medievais se tornaram soberanos no sentido moderno.

Os primórdios do moderno sistema de Estados não remontam à invasão da Itália, em 1494, pelo rei Carlos VIII da França (Charles VIII de France ouCharles VIII l'Affable). Igualmente a reforma protestante não foi a sua causa fundamental. Ela apenas rompeu a unidade da cristandade ocidental. Facilitou a determinação de reis e príncipes quanto a tornarem seu próprio poder completo mediante o repúdio à autoridade de uma Igreja universal.

Tudo indica que o Tratado de Vestfácia (Westfälischer Friededesempenhou o papel principal nessa nova realidade política, pois transferiu territórios de um Estado para outro, reconheceu a independência da Holanda e da Suíça e reduziu o Sacro Império Romano ((Heiliges Römisches Reich ou Sacrum Romanum Imperium) a uma ficção. Assim foi introduzido o princípio de que todos os Estados são iguais perante o direito internacional.

Os seguintes elementos  - igualdade legal e independência de todos os Estados, seu direito a uma política externa própria, a utilização da diplomacia, o equilíbrio de poder  - ainda persistem até hoje. Mesmo a criação das Nações Unidas (The United Nations) não acarretou mudanças substanciais, pois foi fundada com base no princípio da igualdade soberana de Estados independentes.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2010.


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N. do A. – Foram utilizadas aqui algumas ideias de Giovanni Reale e Dario Antiseri (Il pensiero ccidentale dalle origini ad oggi. 8. ed. Brescia: La Scuola, 1986).

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