Latim e Direito Constitucional

 

O seu regime jurídico tem a base constitucional, ao garantir o direito de propriedade, desde que atenda a sua função social (art. 5º, XXII e XXIII). Esse conjunto de normas denota que ela deveria ser olhada somente como uma instituição de ordem e relações econômicas (art. 170, II e III), porque os princípios gerais da atividade econômica são preordenados para o fim de “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (art. 170, caput).

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, dava um caráter absoluto ao direito de propriedade, “sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado” (Déclaration des droits de l´Homme et du Citoyen, 26 août 1789. Article 17 – La propriété étant un droit inviolable et sacré). Isso foi superado pela evolução doutrinária, que implicou também na concepção da propriedade sobre um bem, que é sempre um direito atual, cuja característica é a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa e o direito de reavê-la (Código Civil, art. 1.228). Usar (ius utendi) e servir-se dela da maneira como entender mais conveniente. Gozar (ius fruendi) e aproveitar economicamente os seus produtos. Dispor (ius abutendi), transferir ou aliená-la a outrem a qualquer título. Reaver (rei vindicatio) e reivindicá-la das mãos de quem injustamente a possua ou detenha.

A propriedade não constitui uma instituição única, mas várias em correlação com os diversos tipos de bens e titulares. Assim, a Constituição garante o direito de propriedade em geral (art. 5º, XXII), mas garante a propriedade urbana (art. 182, § 2º) e a propriedade rural (arts. 5º, XXVI, e 184 a 186), com seus regimes próprios.

Uma coisa é a propriedade pública, outra, a propriedade social e outra, a propriedade privada; uma coisa é a propriedade agrícola, outra, a industrial; uma, a propriedade rural, outra, a urbana; uma, a propriedade de bens de consumo, outra, a de bens de produção; uma, a propriedade de uso pessoal, outra, a propriedade/capital.

Se cada uma assume um aspecto característico, o regime jurídico da propriedade é um complexo de normas administrativas, urbanísticas, empresariais e civis, sob fundamento das normas constitucionais.

A propriedade pública é a que tem como titular entidades de direito público: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Código Civil, arts. 98 a 103). Certas categorias são por natureza destinadas à apropriação pública, como vias de circulação, mar territorial, terrenos de marinha, terrenos marginais, praias, rios, lagos, águas de modo geral etc., predispostas a atender o interesse público.

Além das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (arts. 20, XI, e 231), a Constituição reconhece a propriedade pública, ao enumerar os bens da União (art. 20) e os dos Estados (art. 26), autoriza a desapropriação e faculta a exploração direta de atividade econômica pelo Estado e o monopólio (art. 177), que importam a apropriação pública dos bens de produção.

Existem muitas propriedades especiais.

O art. 5º, XXVII, assegura o direito autoral. Assim é conferido aos autores o direito exclusivo de utilizar, publicar e reproduzir suas obras e é declarado que esse direito é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

O art. 5º, XXIX, assegura aos autores a propriedade de inventos, de marcas e indústrias e de normas de empresas, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Aos chefes de família é permitido destinar um prédio para domicílio desta (Código Civil. art. 1.712), com a cláusula de ficar isento de execução por dívidas. É a instituição como bem de família, preestabelecido no interesse de proteger um patrimônio necessário à manutenção e sobrevivência da família.

O art. 5º, XXVI, reconhece que “a pequena propriedade, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA) em 07/09/2003.

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