Latim e Direito Constitucional

 

Meu irmão Alderico Lima, companheiro de muitas lucubrações filosóficas e políticas, sempre me falou que o direito não explica tudo. Como constitucionalista, tinha dificuldade de aceitar o seu ponto de vista, porque vejo no direito constitucional uma posição de superioridade, um vértice de todo o sistema normativo, uma vez que na Constituição está todo o direito.

Infelizmente, com relação à propriedade (CF, art. 5º, caput), as raízes constitucionais não são tão fortes assim, e é em outras fontes que se encontram os seus fundamentos.

É na lei de Moisés que se vêem os principais traços da justiça social. O direito à propriedade particular é plenamente reconhecido; por isso o furto, o roubo e a cobiça desregrada de bens alheios são condenados.

“Não roubarás... Não cobiçarás a casa do teu próximo, não desejarás a sua mulher, nem o seu escravo nem a sua escrava, nem o seu boi, nem o seu jumento, nem coisa alguma que pertença a teu próximo.” (Ex 20, 15, 17).

A lei procurava refrear a ganância dos proprietários, que redundaria em detrimento dos humildes e dos trabalhadores: “Não oprimirás um assalariado pobre, necessitado, seja de um dos teus irmãos ou um estrangeiro que mora em tua terra, em tua cidade. Pagar-lhe-ás o salário a cada dia, antes que o sol se ponha, porque ele é pobre e disso depende a sua vida.” (Dt 24, 14s).

Os profetas são muito severos em relação às injustiças sociais ou à exploração dos pequeninos. Amós é um dos veementes arautos da justiça: “Porque oprimis o fraco e tomais dele um imposto de trigo, construístes casas de cantaria, mas não as habitareis; plantastes vinhas esplêndidas, mas não bebereis o seu vinho. Pois eu conheço vossos inúmeros delitos e vossos enormes pecados! Eles hostilizam o justo, aceitam suborno, e repelem os indigentes à porta.” (Am 5, 11-14).
Os estrangeiros, o órfão e a viúva são os tipos das pessoas desamparadas. Por isso a lei lhes dedica especial consideração. “Não perverterás o direito do estrangeiro e do órfão, nem tomarás como penhor a roupa da viúva. Recorda que foste escravo na terra do Egito, e que Iahweh teu Deus de lá te resgatou. É por isso que eu te ordeno agir deste modo.” (Dt 24, 17s).

O Antigo Testamento apresenta o exemplo de inúmeros justos, como Abraão, Isaac, Jacó, Davi, Jó... que, em meio mesmo às riquezas, se tornaram amigos de Deus.

No Novo Testamento, Jesus Cristo reconheceu a legitimidade das posses temporais, anunciando salvação ao rico publicano Zaqueu (Lc 19, 7-10), permitindo que mulheres abastadas o servissem em seus itinerários apostólicos (Lc 8, 1-3), mantendo boas relações com José de Arimatéia e Nicodemos (Jo 19, 38s). Cristo ensinou a praticar a esmola e a beneficência corporal (dar de comer, de beber, de vestir...), o que supõe naturalmente a posse de bens materiais e o direito de dispor deles (Mt 25, 31-46; Lc 21, 1-4).

Isso sem falar de João Batista, que, ao pregar penitência, não impunha aos soldados que renunciassem ao seu salário, mas apenas que se contentassem com o que ganhavam (Lc 3, 10-14).

Esses textos bíblicos mostram que a pedagogia aplicada ao povo de Israel ensinava rigorosamente a justiça e, sempre que oportuno e cabível, incitava a ultrapassá-la em favor da gratuidade e da misericórdia.

Pode-se concluir que o Ser Superior concede gratuitamente aos homens a posse de bens temporais, impondo-lhes porém a obrigação de auxiliar os indigentes. Não se segue daí que o pobre tenha estrito direito a receber tal ou tal donativo: embora aos ricos incumba a obrigação de dar, aos indigentes não é lícito extorquir o que quer que seja; essa extorsão será crime contra o patrimônio. O rico deve dar livremente; se não der, prestará contas a Deus, e a Deus só, da sua omissão.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA) em 31/08/2003.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).