Latim e Direito Constitucional

 

Pratica o bem, evita o mal. Assim nossos pais, sem saber, nos ensinaram, na nossa infância, o primeiro princípio da lei natural. Desse princípio básico deduzem-se conclusões imediatas formuladas na regra de ouro “não faças a ninguém o que não queres que te façam” (Tb 4, 16), como também no decálogo (Ex. 20, 1-17). Dessas conclusões seguem-se outras mais remotas, como o dever de educar e alimentar os filhos, a falta pecaminosa do suicídio e do duelo, a condenação do aborto... Essa lei natural é universal, válida para todos os homens e todos os tempos, é imutável, como o direito à liberdade, e não admite dispensas, como blasfemar contra Deus e adorar ídolos.

O direito de propriedade decorre da própria lei natural. Por isso, é uma exigência da natureza intelectual do homem. Enquanto os irracionais se contentam com a satisfação de suas necessidades imediatas, o homem pode prever o seu futuro. Assim, para subsistir hoje e no tempo futuro, precisa apropriar-se de bens naturais, de consumo, bens fungíveis e, também, de produção.

A propriedade é a expressão da pessoa humana. É fruto do seu trabalho ou do de seus antepassados. É o espelho do indivíduo, que precisa de um aconchego preservado pela privacidade, onde pode ser ele mesmo, cercado dos sinais que identificam o seu eu. Ela estimula o trabalho, sendo o homem atraído espontaneamente pela perspectiva da recompensa direta e pessoal de seus esforços.

Finalmente, a propriedade é penhor de uma sociedade articulada ou organizada, ao contrário da meramente coletiva, que tem por conseqüência uma sociedade massificada, sem diversificação nem liberdade. Ela defende os cidadãos contra a concentração de todos os poderes nas mãos do Estado, garantindo a liberdade dos indivíduos e sua independência em relação ao poder civil.

“A propriedade faz parte da natureza do homem e da natureza das coisas. Como o trabalho, ela encerra um mistério – é a projeção da personalidade humana sobre as coisas. A pessoa tende à propriedade por um impulso instintivo, do mesmo modo que a nossa natureza animal tende ao alimento. O apetite da propriedade é tão natural à nossa espécie como a fome e a sede; apenas é de notar que estes são apetites da nossa natureza inferior, ao passo que aquele procede da nossa natureza superior. Todo o homem tem alma de proprietário, mesmo os que se julgam seus inimigos. É isto que se entende quando se afirma que a propriedade decorre do direito natural” (R.G. Renard, L’Église et la Question Sociale, p. 137 et seq.).

A propriedade faz parte das tendências da natureza humana, uma manifestação de uma necessidade fundamental do homem. A criança quer, toma e guarda o que lhe agrada; o homem adquire e conserva a fortuna.

Pierre-Joseph Proudhon (1809-1865), num opúsculo fortemente antiburguês intitulado Que é a propriedade? (Qu’est-ce que la propriété?), respondia simplesmente, em 1840, ser esta um roubo (la propriété c’est le vol). Raciocinava que o trabalhador tem direito a todo o produto do seu trabalho, e que é roubo tudo o que lhe é retido sobre esse produto. Esquecia, no entanto, que o operário não é absolutamente o único a trabalhar; ele é ajudado por múltiplos colaboradores, visíveis e invisíveis, sem os quais nada poderia fazer: o inventor e o construtor da ferramenta de que ele se serve, o engenheiro que concebeu o produto que ele fabrica, o Estado que assegura a paz pública e a proteção dos seus direitos etc.

A propriedade faz parte da dignidade da pessoa humana. Senhor dos seus atos, para agir com toda a independência, o homem tem necessidade de poder apropriar-se exclusivamente de certos bens, para orientar sua atividade segundo suas aspirações e seus gostos e trabalhar, sem coação, no desenvolvimento de sua personalidade.

Previdente, o direito de viver é um direito permanente. Amanhã, o homem existirá como hoje. Mas um acidente, uma doença, uma incapacidade qualquer, a velhice... tornar-lhe-ão difícil proporcionar-se o necessário. Por isso, deve o homem poder reservar para o futuro os seus bens materiais que o coloquem ao abrigo da necessidade. Ou seja, isto significa agir com sabedoria.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 24/08/2003.

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