Latim e Direito Constitucional

 

Médicos, engenheiros, economistas, dentistas, advogados, administradores de empresa, músicos, psicólogos, pedagogos, professores, sociólogos, físicos, químicos, jornalistas, analistas de sistema, programadores, webdesigners, webmasters, analistas de suporte, analistas de rede, bancários, livreiros, alfaiates, pedreiros, pintores, motoristas, digitadores, corretores e tantos outros profissionais existem na nossa sociedade. Estão satisfeitos com o que fazem? Ganham o que merecem? Estão na profissão certa? Seguiram a profissão dos pais? Seguiram a carreira só para contrariar seus pais? Estão nelas só para lhes agradar?

A televisão mostrou há pouco tempo 130.000 interessados no cargo de gari, com vencimentos mensais de R$ 610,00. Impressionante o depoimento do analista de sistema, que declarou ao repórter não conseguir trabalhar na sua profissão, razão por que desejava ser gari.

Nossos constituintes trataram da liberdade de ação profissional ou da liberdade de trabalho, enunciando que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII).

O dispositivo mostra um DIREITO INDIVIDUAL, sem garantir o trabalho ou seu conteúdo, nem a possibilidade de trabalhar, nem o emprego, tampouco as condições materiais para a investidura num ofício ou para a aquisição de qualquer profissão.

Infelizmente nossos constituintes só se preocuparam com o enunciado formal da norma, sem se importar com as condições materiais de sua efetividade. Na prática, essa liberdade constitucionalmente reconhecida não se verifica em relação à maioria das pessoas, que não têm condições de escolher o trabalho, o ofício ou a profissão, sendo mesmo obrigadas a fazer o que nem sempre lhes apetece, sob pena de não ter o que comer.

As épocas de recessão demonstram o quanto o texto constitucional é formal. Não que seja inútil, mas são necessárias medidas transformadoras da realidade socioeconômica vigente, para dar conteúdo a essa liberdade.

A função pública é acessível (art. 37, I, II) aos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, dependendo de concurso público de provas e títulos.

Essa liberdade abrange também os DIREITOS COLETIVOS, tais como: a) direito à informação (arts. 5º, IV, XIV, XXXIII, e 220 a 224), ou seja, a liberdade de informar complementada com a de manifestação do pensamento; b) direito de representação coletiva, em que as entidades associativas e sindicatos representam seus filiados (arts. 5º, XXI, e 8º, III); c) direito de participação orgânica no processo político e decisório (arts. 10, 11, 14, I, II, 29, II, e 61, § 2º) e de participação da comunidade na gestão da seguridade social (art. 194, VII) e nas ações e serviços públicos de saúde (art. 198, III); d) direito dos consumidores (art. 5º, XXXII) elevado à condição de princípio da ordem econômica (art. 170, V); e) liberdade de reunião (art. 5º, XVI) independentemente de autorização; f) liberdade de associação (art. 5º, XVII a XXI) com base contratual e fim lícito, com direitos de criá-la, de aderir a qualquer uma, de desligar-se dela e de dissolvê-la.

Essas liberdades são de eficácia plena e de aplicabilidade direta e imediata, não dependendo da edição de qualquer legislação posterior, com as restrições de reunir-se pacificamente sem armas (art. 5º, XVI), com fins lícitos, sem caráter paramilitar (art. 5º, XVII), limitações essas requeridas pelo bem-estar social.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA) em 10/08/2003.

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