Latim e Direito Constitucional

 

Brizola, Fernando Henrique, Chico Buarque, Caetano Veloso e tantos outros políticos e intelectuais amargaram o exílio, durante o regime dos Atos Institucionais do Comando Militar Revolucionário de 1964. Por que isso aconteceu? Que crime cometeram? Sua infração fora usar a liberdade do seu pensamento, em desacordo com a Revolução.

Para a ciência do poder da mente, o pensamento é tudo. É o veículo que aciona o subconsciente, cujo âmago contém a força criadora e executiva. Pensamento é como alimento: alimentos bons e nutritivos contribuem para a saúde, ao passo que alimentação nociva e venenosa resultará em enfermidades, que poderão até ser fatais. Daí a regra: pensamentos positivos são alimentos mentais salutares.

E as outras pessoas que não se portam como você acha que deveriam? A ciência do poder da mente é clara: “Viva e deixe os outros viverem como quiserem.” Talvez você esteja errado, pretendendo impor suas manias, sua mentalidade, suas ideologias, suas crenças, seu modo de ser e agir. Seja condescendente e respeite a liberdade de pensamento e de expressão das pessoas com as quais convive.

Que é liberdade de pensamento? É a sua exteriorização no seu sentido mais abrangente, pois o homem é um ser social e tem necessidade de trocar suas idéias e opiniões com outras pessoas.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26/08/1789, declara que a livre emissão das opiniões e dos pareceres é um dos direitos mais preciosos do homem; portanto todo e qualquer cidadão pode falar, escrever e imprimir livremente, salvo nos casos em que o abuso desta liberdade implique uma responsabilidade determinada pela lei. (Déclaration des droits de l’Homme et du citoyen, 26/08/1789. Article 11 – La libre communication des pensées et des opinions est un des droits les plus précieux de l’homme; tout citoyen peut donc parler, écrire, imprimer librement, sauf à répondre de l’abus de cette liberté dans les cas déterminés par la loi).

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, afirma que todo o homem tem direito à liberdade de opinião e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. (The Universal Declaration of Human Rights. Article 19 – Everyone has the right to freedom of opinion and expression; this right includes freedom to hold opinions without interference and to seek, receive and impart information and ideas through any media and regardless of frontiers).

A liberdade de opinião é a liberdade primária de pensar e de dizer o que se crê verdadeiro. A Constituição prevê a liberdade de consciência e de crença, que declara inviolável (art. 5º, VI), como a de crença religiosa e de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII). Por isso, você pode ser ateu, criar sua própria religião, seguir uma corrente filosófica, científica ou política ou ser simplesmente cético.

Daí deriva a escusa de consciência. Por questões religiosas alguém pode recusar-se a prestar serviço militar (art. 5º, VIII, fine).

A liberdade de comunicação é a possibilidade de coordenar a criação, a expressão e a difusão do pensamento e da informação (arts. 5º, IV, V, IX, XII e XIV, 220 e 224), sem restrições, sem embaraços e sem censuras.

A liberdade de manifestação do pensamento é um aspecto externo da liberdade de opinião, vedado o anonimato (art. 5º, IV), assegurando o direito de resposta, proporcional ao agravo (art. 5º, V).

A liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1º) é a lei de informar e de ser informado. É a imprensa livre, o “olhar onipotente do povo”, no dizer de Karl Marx (A Liberdade de Imprensa, p. 42).

A liberdade religiosa compreende a liberdade de crença, inviolável (art. 5º, VI), a liberdade de culto, com a prática dos ritos, no culto, com suas cerimônias, manifestações e reuniões, e a liberdade de organização religiosa, com suas relações com o Estado.

Essa relação Estado-Igreja implica na separação e colaboração (art. 19, I), havendo imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b). A assistência religiosa é assegurada nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII). O ensino religioso é de matrícula facultativa (art. 216, § 1º). O casamento religioso terá efeito civil (art. 226, §§ 1º e 2º).

A liberdade de expressão intelectual, artística, científica e direitos conexos (art. 5º, IX) permite a produção de obras sem censura e sem licença de quem quer que seja.

A liberdade de expressão cultural é uma vivência plena de valores do espírito humano (arts. 215 e 216).

A liberdade de transmissão e recepção do conhecimento (art. 206, II e III) é a da classe dos professores, a liberdade de ensinar, a liberdade de cátedra, a de ser o único juiz da verdade sobre o que ensina.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA) em 03/08/2003.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).