Latim e Direito Constitucional

 

As novelas da Rede Globo, em várias oportunidades, mostraram pessoas internadas como loucas, em hospitais psiquiátricos, com a conivência dos seus dirigentes, para que parentes pudessem usufruir do seu patrimônio. Que diz a Constituição sobre isso? “Todos são iguais perante a lei (...), garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito (...) à liberdade...” (art. 5º, caput).

A Revolução Francesa é um dos acontecimentos que mais profundamente alteraram a forma da civilização ocidental. Com ela começou a História Moderna. A partir dela veio a derrubada do absolutismo e dos últimos vestígios do regime senhorial, garantindo o desenvolvimento da consciência de classe. O lema liberdade (liberté) ecoou em todo o mundo, levando à queda do antigo regime (Ancien Régime), pondo fim aos privilégios da nobreza.

No antigo Egito (3500 a.C.), os escravos constituíam a sétima classe. Desprezados por todos, eram forçados a trabalhar nas pedreiras do governo e nas terras pertencentes aos templos.

Os escravos romanos (140 a.C.) não eram considerados propriamente como homens, mas como instrumentos de produção, como bois ou cavalos, que deviam trabalhar para render muito lucro aos amos. A política dos seus senhores era tirar deles o máximo de trabalho possível e depois, quando envelheciam e se tornavam inúteis, libertá-los para que fossem alimentados pelo Estado.

Espártaco, pastor trácio reduzido à escravidão e convertido em gladiador, em Cápua, chefiou a maior revolta servil da antiguidade, paralisando Roma durante dois anos. Em 73 a.C., evadiu-se da escola de Cápua com algumas dezenas de gladiadores, aos quais se juntaram milhares de escravos. Entrincheirados nas encostas do Vesúvio, derrotaram as tropas romanas enviadas para subjugá-los. Conduzindo os escravos para fora do império, com o propósito de levá-los de volta às suas pátrias, Espártaco marchou em direção à Itália do Norte, chegando até o Pó; lá, sem razão aparente, deu meia-volta e retornou à Lucânia (72 a.C.). Roma confiou, então, o comando de uma força excepcional a M. Licínio Crasso, que, dispondo de dez legiões, infligiu aos sublevados a derrota definitiva na qual Espártaco foi morto. Que é que Espártaco queria? A sua revolta tinha por objetivo a conquista dessa liberdade elementar do ser humano.

Entre as realizações mais significativas da Revolução Francesa está a abolição da escravatura (1792).

É difícil a conceituação da palavra liberdade. Resistência à opressão ou à coação da autoridade ou do poder? Participação da autoridade ou do poder? Ausência de toda a coação anormal, ilegítima e imoral?

Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu (1689-1755), no livro L’esprit des lois, XI, 3, dizia que “a liberdade política não consiste em fazer o que se quer. Num Estado, isto é, numa sociedade onde há leis, a liberdade não pode consistir senão em poder fazer o que se deve querer, e a não ser constrangido a fazer o que não se deve querer”. E acrescenta: liberdade é “o direito de fazer tudo o que as leis permitem” (la liberté signifie le droit non pas de tout faire mais de faire tout ce que les lois permettent).

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, diz que “a liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique a outrem. Assim, o exercício dos direitos naturais do homem não tem limites, senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos; seus limites não podem ser determinados senão pela lei” (Déclaration des droits de l’Homme et du Citoyen, de 26/08/1789. Article 4 – La liberté consiste à pouvoir faire tout ce qui ne nuit pas à autrui: ainsi, l'exercice des droits naturels de chaque homme n'a de bornes que celles qui assurent aux autres membres de la société la jouissance de ces mêmes droits. Ces bornes ne peuvent être déterminées que par la loi). Mas acrescenta: “A lei não tem o direito de impedir senão as ações nocivas à sociedade.” (Article 5 – La loi n'a le droit de défendre que les actions nuisibles à la société).

Jean Rivéro (+ 2001) dizia: “A liberdade é um poder de autodeterminação em virtude do qual o homem escolhe por si mesmo seu comportamento pessoal.” (Les droits de l’homme sont des libertés. Ils permettent à chacun de conduire sa vie personnelle comme il l'entend. Ils lui confèrent une sphère d’autonomie dans laquelle la société ne peut s’immiscer – Les libertés publiques, I. Les droits de l’Homme, p. 14). Ou seja, liberdade é a possibilidade de coordenação consciente dos instrumentos necessários à realização da felicidade pessoal, dentro da sua acepção político-jurídica.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA) em 20/07/2003.

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