Latim e Direito Constitucional

 

A biblicista Eliana cumprimentou-me pela citação dos textos referentes aos patriarcas Abraão, Ló, Isaac, Jacó e José. Mas, educadamente, indagou-me a respeito das desigualdades brasileiras concretas do nosso dia-a-dia de homens e mulheres perante o juiz, perante a tributação, perante a lei penal e tantas outras, como sexo, origem, cor, raça, idade, trabalho, credo religioso, convicções filosóficas ou políticas.

O artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26/08/1789, cunhou o princípio de que os homens nascem e permanecem iguais em direito (Déclaration des droits de l’Homme et du citoyen. Article premier – Les hommes naissent et demeurent libres et égaux en droits. Les distinctions sociales ne peuvent être fondées que sur l’utilité commune).

Igualdade (égalité) é um dos lemas da Revolução Francesa, de 1789, considerada a mais importante realização da história contemporânea. Com base nos ideais iluministas, igualdade ecoou em todo o mundo, derrubando os regimes absolutistas.

A palavra de ordem igualdade (égalité) atende aos ideais dos direitos sociais, econômicos e culturais. É um fazer do Estado em prol dos menos favorecidos, pela ordem social e econômica. Esses direitos surgiram em um segundo momento do capitalismo, com o aprofundamento das relações entre capital e trabalho.

A igualdade de homens e mulheres está expressa no artigo 5º, I (homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição), pondo fim a qualquer resquício da autoridade marital, de prevalência ou preferência do sexo masculino sobre o feminino. É uma regra que resume décadas de lutas das mulheres contra discriminações, abrangendo também a igualdade no lar e na família (art. 226, § 5º).

A igualdade perante a lei e jurisdicional ou perante o juiz é voltada para o legislador, proibindo-o de elaborar dispositivos que estabeleçam desigualdade entre as pessoas, privilegiando ou perseguindo algumas. Igualmente é dirigida para o juiz, como interdição de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei.

Essa igualdade de justiça condena os tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII), pois a Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 10, estabelece que todo o homem tem direito a um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres (Universal Declaration of Human Rights. Article 10 – Everyone is entitled in full equality to a fair and public hearing by an independent and impartial tribunal, in the determination of his rights and obligations and of any criminal charge against him).

 A igualdade tributária estabelece tratamento igual entre iguais e desigual entre os desiguais: quem ganha mais paga mais; quem ganha menos paga menos; quem não ganha nada não paga nada. Veda assim a instituição de “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (art. 150, II), relacionando-se com a justiça distributiva em matéria fiscal (art. 145, § 1º).

A igualdade perante a lei penal significa que a mesma lei penal e seus sistemas de sanções hão de se aplicar a todos quantos pratiquem o fato típico nela definido como crime.

A igualdade “sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput), ou seja, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas, é consectária de tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais. Os fatores de discrime continuam como fontes de discriminações odiosas e, por isso, proibidas expressamente (art. 3º, IV).

A vigente Constituição é veemente na condenação da falta de equiparação entre pessoas, exemplificando situações concretas, decorrentes desse princípio, por exemplo:

a) igualdade ”sem distinção de sexo e de orientação sexual”, pois o sexo sempre foi um fator de discriminação, uma vez que o sexo feminino esteve sempre inferiorizado na ordem jurídica. Só recentemente vem conquistando posição paritária igual à do homem;

b) igualdade ”sem distinção de origem, cor e raça” é uma condenação das discriminações com base nesses fatores, repúdio à barbárie nazista. É abrangente, pois dirige-se contra o preconceito à cor negra, aos nordestinos e às pessoas de origem social humilde (arts. 4º, VIII, e 12, § 2º);

c) igualdade ”sem distinção de idade”, mormente nas relações de trabalho, recusando-se emprego a pessoas mais idosas e pagando-se menos a jovens (arts. 7º, XXX e XXXIII, e 227, § 3º, I);

d) igualdade ”sem distinção de trabalho”, significando a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII), vedando “distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos” (art. 7º, XXXII);

e) igualdade “sem distinção de credo religioso”, sem que sua religião possa ser levada em conta (art. 5º, VI, VIII);

f) igualdade ”sem distinção de convicções filosóficas ou políticas” que foi tão desrespeitada, negando-se às pessoas a possibilidade de exercício de funções públicas e de realizar concursos públicos em igualdade de condições com outros candidatos, o que é uma violência sem nome.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA) em 06/07/2003.

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