Latim e Direito Constitucional

Uma estudante de teologia cumprimentou-me pelo artigo sobre os direitos humanos e perguntou-me se eles são sinônimos de direitos fundamentais. Respondi-lhe que nossa Constituição tem várias referências à “dignidade e aos direitos da pessoa” (CF arts. 1º, III, e 34, VII, b), aos ”direitos fundamentais” (CF art. 17) e à sua “incolumidade” (CF art. 144).


A sua fundamentação primeira são as condições históricas objetivas (La Révolution Française, 1789-1799). As doutrinas e concepções filosóficas (Voltaire, Montesquieu, Rousseau) têm relevância, mas são condicionadas por aquelas condições históricas. Assim, não houve uma inspiração das declarações de direitos; houve reivindicações e lutas para conquistar os direitos nelas consubstanciados.

As condições históricas manifestaram-se na contradição entre o regime da monarquia absoluta e uma sociedade nova emergente. A monarquia feudal, ao convidar o Terceiro Estado (le tiers état) para colaborar com o governo, cedia à necessidade histórica que lhe impunha o desaparecimento enquanto poder absoluto.
As condições subjetivas, no entanto, consistiram nas fontes de inspiração filosófica anotadas pela doutrina francesa, que foram as seguintes:

a) O cristianismo é fonte remota. A interpretação que vigorava no século XVIII era favorável ao statu quo vigente, uma vez que o alto clero apoiava a monarquia absoluta e até oferecia a ideologia que a sustentava com a tese da origem divina do poder (Rm 13, 1-2). O pensamento cristão da época não favorecia o surgimento de uma declaração de direitos do homem; o cristianismo primitivo, sim, continha uma mensagem de libertação do homem, na sua afirmação da dignidade eminente da pessoa humana, porque o homem é criatura formada à imagem de Deus (Gn 1, 26) e esta dignidade pertence a todos os homens sem distinção, o que indica uma igualdade fundamental de natureza entre eles.
b) A doutrina do direito natural (ius naturae) dos séculos XVII e XVIII, o jusnaturalismo, era fundada na natureza racional do homem e fez descer a este o fundamento do poder político e também do direito positivo em contraposição à divinização que apoiava o regime absolutista vigente. Sustentava teses de direitos inatos como inerentes à pessoa humana, distinguindo a lei eterna – ordenação da sabedoria divina que governa todas as criaturas – da lei natural – participação da lei eterna na criatura racional.
c) O pensamento iluminista, trazendo suas idéias sobre a ordem natural, sua exaltação às liberdades inglesas e sua crença nos valores individuais do homem acima dos valores sociais, firmava o individualismo, que exala dessas primeiras declarações dos direitos do homem.
d) O manifesto comunista e as doutrinas marxistas, criticando o capitalismo burguês e postulando liberdade e igualdade materiais num regime socialista.
e) A doutrina social da Igreja, a partir de Leão XIII, fundamentando uma ordem mais justa, mas ainda dentro do regime capitalista, evoluindo mais recentemente para uma Igreja dos pobres.
f) O intervencionismo estatal, que reconhece que o Estado deve atuar no meio econômico e social (CF art. 174), a fim de cumprir uma missão protetora das classes menos favorecidas.

Mas, afinal, que são direitos fundamentais? A expressão ‘direitos fundamentais do homem’ significa a limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem.

Históricos, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, os direitos fundamentais foram resumidos pelo ideário político dos revolucionários franceses de 1789 – liberté, égalité, fraternité – pondo abaixo regimes absolutistas.

O ideal de liberdade (liberté) corresponde à primeira geração dos direitos fundamentais. Significa uma prestação negativa, um não fazer do Estado em prol do cidadão. Exemplos: liberdade de locomoção e inviolabilidade de domicílio e de correspondência.

O ideal de igualdade (égalité) corresponde à segunda geração dos direitos fundamentais. Significa uma prestação positiva, um fazer do Estado em prol dos menos favorecidos pela ordem social e econômica. Exemplos: salário mínimo, aposentadoria, previdência social, 13º salário e férias remuneradas.

O ideal de fraternidade (fraternité) corresponde à terceira geração dos direitos fundamentais, ou seja, a outras modalidades de direitos decorrentes de uma sociedade de massas, surgida em razão dos processos de industrialização e urbanização, tais como desenvolvimento, paz, meio ambiente, saúde, educação pública, proteção ao consumidor, à infância e à juventude, ao idoso e ao deficiente físico.

Mais recente e atual, o processo de globalização econômica, com o conseqüente afrouxamento da soberania do Estado Nacional, decorrente da ideologia neoliberal em voga no mundo inteiro, fez surgir a quarta geração dos direitos fundamentais, uma tendência de globalização desses direitos, a única que realmente interessaria aos povos da periferia. Exemplos: direito à democracia, à informação e ao pluralismo.

P.S.: a) Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA) em 25/05/2003.

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