Latim e Direito Constitucional

Cada um de nós é portador de uma dignidade que não se vende, não se transfere e não se abdica.
A tradição bíblico-cristã resgata esta dignidade no fato de termos sido criados à imagem e semelhança de Deus (Gn 1, 27), para amar, filhos do mesmo Pai, membros de uma fraternidade sem fronteiras de povo, raça e nação (Lv 19, 18; Mt 22, 39; Rm 13, 8-10).

A Declaração Universal dos Direitos do Homem (Universal Declaration of Human Rights) afirma esta dignidade em variados aspectos, como base da liberdade, da justiça e da paz (arts.1, 22 a 28).

Como membro da sociedade, a pessoa tem a obrigação de contribuir para o bem comum ou o bem de todos (que deve redundar no bem de cada membro), ainda que lhe custe a renúncia a interesses particulares; assim toca-lhe o dever de pagar seus impostos, de respeitar as leis de trânsito, do comércio, de eleger seus governantes... Uma vez cumpridos os deveres de cidadão ou de sócio, a pessoa conserva a liberdade para atender a seus interesses particulares (emprego do seu dinheiro, do seu lazer, desejo de viajar, de informar-se...).

Nos primeiros séculos da era cristã, os escritores eram movidos pela concepção grandiosa, formulada no Antigo Testamento (Ex 20 ,15.17), segundo a qual o Senhor Deus é o único proprietário de todos os bens e o homem é ministro do Altíssimo na gestão desse mundo. Isso implica reconhecer que a propriedade privada deve ser subordinada ao seu originário destino comum dos bens.

O capitalismo entende que o trabalho é o caminho para o lucro. Na visão cristã, o trabalho é um bem do ser humano, não é uma mercadoria ou um simples instrumento de produção. É por meio dele que o ser humano, homem e mulher, completa e prolonga a obra criadora de Deus e se realiza como pessoa e como membro de uma comunidade, quer familial quer nacional. Exemplo disso se vê no Filho de Deus feito homem, que houve por bem trabalhar como carpinteiro (Mt 13, 55; Mc 6, 3). Isso significa que o valor do trabalho humano não é o seu gênero mas o fato de aquele que o executa ser uma pessoa.

Os romanos distinguiam as coortes em ação na frente de batalha (prima acies) e as coortes de reserva (subsidiarii cohortes). Essa ajuda da tropa de reserva é o que se chama de subsidiariedade, do latim subsidium. É a ajuda complementar que uma sociedade maior e mais poderosa pode prestar a indivíduos ou grupos menores e mais fracos. É reconhecer a cada instância do corpo social as suas próprias atribuições, sua capacidade de iniciativa, quer sejam pessoas, grupos diversos ou o próprio Estado. Ficam assim reguladas as relações do Estado com as pessoas e os grupos intermediários ou comunidades. No máximo, uma instância superior ajudará os membros de uma determinada instância social a fazerem o que em si compete a eles mesmos realizar; não lhe cabe tomar o lugar deles e muito menos destruí-los ou absorvê-los.

Se a pessoa é tendente à sociedade e esta se constitui de pessoas, compreende-se que deva existir solidariedade entre as pessoas membros da sociedade.

Solidariedade é a união recíproca dos membros da sociedade, que faz com que os interesses de uns sejam, em certo grau, os interesses de todos.

Este princípio é fundamental para o destino comum da humanidade. Isso nos envolve nas relações humanas fundamentais, não só no nível pessoal, mas nos níveis pessoa-pessoa, homem-mulher, pai-filho, capital-trabalho, mundo desenvolvido-mundo subdesenvolvido, ser humano-meio ambiente, nas relações com os mais diversos grupos comunitários e organizações sociais, com os diferentes níveis e instâncias de poder.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 05/11/2006.

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