Latim e Direito Constitucional

A consciência moral, como regra imediata e universal de procedimento, é que determina, para cada um em particular, a qualidade moral de seus atos.

Trata-se de um juízo prático pelo qual decidimos o que devemos fazer ou não fazer. É a apreciação da nossa própria conduta: obriga-nos ou nos desobriga, escusa-nos ou nos acusa.

Pode ser verdadeira ou errônea, quando formule um juízo conforme ou contrário à verdade. Reta, se julgar de acordo com suas luzes e só procurar o bem, ou má, se se inspirar nas paixões ou nos interesses, em vez da verdade e do bem.

Certa, provável ou duvidosa, segundo o juízo formulado, pode também ser razoável e perfeita, se a consciência se modelar somente em boas intenções e julgar consoante a verdade.

Para seguir a regra subjetiva imediata da moralidade, devemos agir sempre com consciência reta, isto é, com bons propósitos e com inteira boa-fé. Por isso é que nunca se deve agir contra a consciência reta, mesmo se ela de fato for errônea, pensando que tal é o dever.

Assim é que um ato materialmente mau, praticado por obediência ao juízo de uma consciência errônea, mas certa da sua licitude, não é uma falta moral, pois o objeto, ainda que materialmente mau, foi amado e querido como moralmente bom.

Mas se a consciência está incerta relativamente à qualidade moral de um ato, este ato não é permitido, por ser injusto agir moralmente no caso. Se a dúvida persistir, há que se formar a consciência, ou seja, chegar ao menos a uma certeza indireta e prática, para tomar o partido mais sensato.

É o probabilismo ou ter uma probabilidade séria. Se há dúvida quanto à existência ou à aplicação da lei, é como se a lei não existisse. A pessoa é livre para agir num sentido ou noutro.

Pode ser legítimo ou errôneo opor a teoria moral à prática. Todo o modo moral de agir deve ser razoável e determinado por um juízo da razão prática, em conformidade com os princípios do dever.
O ofício da consciência moral é conformar o modo de viver ao princípio que ela considera urgente e prevalente, em razão do bem essencial do indivíduo ou do interesse maior do bem comum da sociedade.

A decisão da consciência, que às vezes escolhe transgredir uma lei moral para salvar uma lei superior, só é justa e prudente quando tomada em concordância aos princípios que regulem o comportamento moral em semelhantes casos. Como diz Tomás de Aquino (1221-1274), “conscientia (...) nominat ipsum actum, qui est applicatio cuiuscumque habitus vel cuiuscumque notitiae ad aliquem actum particularem” (Ver. 17, 1; cf. II Dist. 24, 2 a. 4; S.th. I 79, 13; I-II 19, 5).

O valor da consciência moral é distinto do valor do senso moral, que é sentimento imediato e absoluto da lei reguladora do conhecimento e da ação prática.

O senso moral é cada vez mais sujeito à ignorância e ao erro, à proporção que desce dos preceitos secundários da lei natural às aplicações desses preceitos e às conclusões remotas que deles derivam.

Por carecer de luzes, a consciência moral é falível por falta de retidão moral. Mas ela nem sempre se engana. Quando é errônea, pode ser corrigida pela reflexão, pelo estudo ou pelos conselhos das pessoas prudentes. Sobretudo, ela se aperfeiçoa pela prática do bem e acaba por funcionar retamente com uma espécie de espontaneidade que é a marca própria da virtude da prudência.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 20/08/2006.

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