Latim e Direito Constitucional

A felicidade perfeita não pode ser conseguida neste mundo. Dadas as condições carnais que limitam o exercício da nossa inteligência, só podemos conhecer o Poder Infinito por analogia com as coisas sensíveis.

A vida humana encerra toda uma hierarquia de fins múltiplos e variados, que derivam das situações concretas em que se exerce a atividade do homem. Os seres ordenam-se para seu fim último por intermédio de seus fins próximos. Na vida terrena dos homens encontra-se uma infinita variedade de finalidades particulares, que modificarão imensamente as diversas carreiras humanas, organizando-as todas para o mesmo fim último, térreo e supraterrâneo.

O que importa é que sempre fique a salvo a relação obrigatória ao fim último absoluto, ou, como diz Tomás de Aquino (1221-1274), “... si secundum illos fines servetur debita relatio voluntatis in finem ultimum” – II Sent., dist. 38, q. I a.1).

As diversas finalidades da existência humana devem estar enformadas pela reta vontade, que lhes confere sua orientação para o sumo bem. Se a perfeição e o fim último de nossa natureza consistem na contemplação da Mente Cósmica após a vida terrestre, o fim e a felicidade desta mesma vida só podem consistir no amor do Ser Superior e na aquisição da virtude que geram a alegria da boa consciência.

Trata-se de tender para um objeto que ainda não possuímos. A perfeição neste mundo consistirá em nos pormos em estado de conhecer essa Presença Infinita tão perfeitamente quanto possível. E a esse estado chegamos pela virtude.

Os bens finitos (materiais, corporais, espirituais) destinam-se a ajudar o homem a cumprir do melhor modo possível sua existência na terra, isto é, servem para ajudá-lo a adquirir e praticar a virtude. São pois desejáveis e úteis à felicidade na terra, à medida que estiverem ordenados ao sumo bem e ao fim último do homem, que é contemplar a Divindade.

Essa, aliás, era justamente a solução que Aristóteles, em sua Ética a Nicômaco, X, dava ao problema da felicidade. Mas como ele não pensava numa vida sobreterrestre, prescindindo de Deus e da vida futura, não chegava a consignar ao homem uma felicidade perfeita.

A verdadeira ética, valendo-se das luzes devidas à revelação cristã, substitui o simples eudemonismo peripatético por um finalismo subjetivo e propõe uma filosofia moral que dá satisfação a todas as justas exigências das outras teorias morais.

Na verdadeira ética o pensamento aristotélico racional acha-se profundamente transformado. O bem moral é obrigatório, por exprimir uma ordem de direito querida pelo criador e legislador de nossa natureza. A perfeição e a felicidade devem ser acessíveis a todos e requerem a imortalidade da alma e as sanções da vida futura. A perfeição humana consiste em aproximar-se do Altíssimo, fim e objetivo do homem, pela prática das virtudes morais.

A verdadeira ética inclui tudo o que há de justo nas diversas teorias morais. Reconhece que a razão tem o direito e a obrigação de determinar o dever, mas também se acautela de condenar o sentimento. Exige que os sentimentos colaborem na vida moral e que, hierarquizados pela razão, recebam as satisfações que lhes são devidas.

A verdadeira ética ensina que a felicidade é o aspecto subjetivo da nossa perfeição realizada e deve realmente ser o fruto de nossa atividade moral. O prazer, sendo simplesmente meio, e não fim, deve subordinar-se aos fins últimos da vida moral.

A verdadeira ética salvaguarda a autonomia do agente moral, ao precisar que a lei não é uma imposição arbitrária vinda de fora, mas sim a própria lei de sua natureza, tal como o Infinito a criou.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 06/08/2006.

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