Latim e Direito Constitucional

O homem busca necessariamente o bem ou a perfeição. Tudo o que ele quer ou persegue é em função desse bem perfeito, que se lhe afigura a própria forma do seu bem-estar.

A felicidade é pois o fim último subjetivo do homem, o aspecto sob o qual todo o bem é desejado.

Boécio (480-525) a definiu como um estado constituído pela reunião de todos os bens (status bonorum omnium aggregatione perfectus – De consolatione philosophiae – III, prosa 2).

A experiência demonstra que o homem é feliz na medida em que obtém aquilo que se lhe apresenta sob o aspecto do bem; e tanto é mais feliz quanto o bem que ele adquire é mais perfeito e estável.

Mas sabemos quão precária é a felicidade de que alguém possa gozar neste mundo; a exigüidade das criaturas que nos possam tornar felizes e a certeza de que morreremos nos impedem de dizer que encontraremos na realidade presente a felicidade a que aspira espontaneamente o nosso ser.

A justiça aqui na terra é freqüentemente burlada. A injustiça e a iniqüidade impõem-se com facilidade desconcertante. O homem reto e honesto sofre por ser tal, ao passo que os violentos e indignos prosperam em sua carreira profissional.

É notória também a dificuldade com que atingimos a verdade, cuja procura exige esforços prolongados, nem sempre compensatórios. Às vezes, é árduo distinguir a verdade do erro, tanto no campo das ciências naturais como no setor da filosofia; facilmente o erro é transmitido sob a forma de sofismas e semiverdades - o que frustra profundamente o ser humano.

No amor o homem é também muitas vezes decepcionado. É-lhe impossível viver sem amor. Todavia ele dá amor às vezes mesclado de egoísmo, e recebe amor também por vezes contaminado.

Todo o homem digno deste nome nutre sempre um ideal: procura realizar-se e realizar alguma coisa na terra (um lar, uma profissão, uma obra...). Verifica, porém, que a consecução de qualquer reta nobre é penosa e, não raro, frustrada.

A felicidade não é obrigatória, mas nem por isso deixa de ser fim último. O bem, em geral, objeto necessário da vontade, não é obrigatório; como a natureza, a vontade demanda necessariamente o bem e a felicidade, e da atração de ambos advém todo o seu movimento.

Um e outra são pois fins últimos. O bem e a perfeição em primeiro lugar e absolutamente; a felicidade, a título de conseqüência da perfeição realizada. A obrigação não recai sobre o fim último; só há obrigação onde há capacidade de escolha e liberdade. O obrigatório não é o fim último, mas sim a orientação consciente e livre da atividade humana para esse fim. Só a vontade como faculdade pode ser sujeito da obrigação, e só os meios de realizar o fim último podem ser objeto ou matéria de obrigação.

Daí se conclui que não é possível renunciar à felicidade ou ao bem. Pode-se sim é renunciar a tal forma de felicidade ou tais bens particulares.

P..S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias-MA), em 09/07/2006.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).