Latim e Direito Constitucional

Muitas vezes é possível que o dever, em que me acho de cumprir certas obrigações graves, possa forçar-me a transgredir outros encargos com ele incompatíveis.

Esses conflitos de deveres ocorrem, quando uma pessoa não pode satisfazer ao mesmo tempo dois deveres que se excluem mutuamente. Na realidade, eles são puramente aparentes.

Todo o dever deriva, em última instância, da instituição divina. É evidente que Deus não pode obrigar ninguém a cumprir dois deveres incompatíveis entre si.

Os conflitos de deveres só podem existir entre deveres positivos (coisas que cumpre fazer) ou entre deveres positivos e negativos (proibições), mas nunca entre deveres negativos.
Qual a solução para esses conflitos? Talvez o ideal seja partir das regras relativas ao bem comum, ao objeto dos deveres e às pessoas a que os deveres se referem.

Sem dúvida que deve prevalecer a lei que deriva de uma ordem superior e que é a mais necessária ao bem comum. Por conseqüência e, aliás, em igualdade de condições, os deveres naturais devem prevalecer sobre os deveres puramente jurídicos, os deveres negativos sobre os deveres positivos, os deveres universais sobre os deveres particulares, os deveres de justiça sobre os de caridade.

Outra coisa meritória é que se devem preferir os deveres que têm um objeto mais nobre, mais necessário e mais universal: assim, os deveres relativos à alma devem prevalecer sobre os deveres de conveniência pessoal.

Igualmente, devem-se levar em conta as pessoas para com as quais se têm deveres. Dessa forma, os deveres para com Deus primam sobre os deveres para com os homens; os deveres para com os parentes têm preferência sobre os deveres para com os estranhos. Como diz Tomás de Aquino (1221-1274), ex caritate magis debet homo diligere Deum, qui est bonum commune omnium, quam seipsum, quia beatitudo est in Deo sicut in communi et fontali omnium principio qui beatitudinem participare possunt. – S.th II-II 26, 3).

Qual dessas regras é a mais fundamental? Elas devem entender-se em igualdade de condições, isto é, convindo ponderar o conjunto das circunstâncias. Podem às vezes obrigar a dar preferência a um dever ou a um direito teoricamente inferiores.

É assim que um dever de conveniência pessoal grave pode distinguir-se sobre um dever de estado de valor medíocre (relativamente): um operário pode cessar seu trabalho, mesmo com prejuízo do patrão, para cuidar de um parente enfermo; em compensação, se a sua presença à cabeceira do doente não é rigorosamente necessária e se, por outro lado, é grande o prejuízo causado pela cessação do trabalho, o dever de estado (dever de justiça) prevalecerá sobre o dever de caridade.

É necessário um juízo prudencial, para apreciar a própria realidade existencial com todas as circunstâncias concretas.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 16/04/2006.

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