Latim e Direito Constitucional

 

Um estudioso do direito penal escreveu-me o seguinte: “Um grupo de garimpeiros, impedidos pelos índios de extrair minérios em sua reserva, envenenaram todas as nascentes de água, com um potente veneno mortal, pretendendo matar toda a pequena tribo. Por equívoco utilizaram-se de medicamento que apenas esterilizou todos os silvícolas.” Meu interlocutor, concluindo que teria havido crime de genocídio, na forma tentada, perguntou-me se a Constituição tem algo que dizer sobre o assunto. Respondi-lhe que o artigo 5º, nos seus 77 (setenta e sete) incisos, trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

As grandes revoluções burocrático-burguesas do final do século XVIII mudaram a concepção do mundo. A Declaração de Virgínia, de 12/06/1776 (The Virginia Declaration of Rights), trouxe a independência das 13 colônias britânicas situadas na América do Norte. A Constituição dos Estados Unidos da América, de 17/09/1787 (The Constitution of the United States of America), fez a união de todos os estados num Estado Federal, do qual passaram a ser Estados-membros. A Revolução Francesa, de 1789 (La Révolution française), pôs fim ao Antigo Regime (Ancien Régime).

A Declaração de Virgínia (The Virginia Declaration of Rights) e a de outras ex-colônias inglesas na América do Norte eram mais concretas, preocupadas mais com a situação particular que afligia aquelas comunidades, enquanto a Declaração francesa, de 1789 (Déclaration des droits de l’Homme et du citoyen), é mais abstrata, mais “universalizadora”. Um dos seus caracteres fundamentais é o individualismo, porque só consagra as liberdades dos indivíduos, sem mencionar a liberdade de associação nem a liberdade de reunião; preocupa-se apenas com defender o indivíduo contra o Estado.

Direitos individuais são aqueles do indivíduo isolado. É terminologia usada na Constituição para exprimir o conjunto dos direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade.

Lendo a Carta Magna, encontramos: a) direitos individuais explícitos, os enunciados explicitamente no artigo 5º; b) direitos individuais implícitos, os subentendidos nas regras de garantias, como o direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art. 5º, II); e c) direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil, os quais não são nem explícita nem implicitamente enumerados.

E os direitos coletivos? Onde estão, nos 77 (setenta e sete) incisos do artigo 5º? Eles sobrevivem ao longo do texto constitucional, caracterizados como direitos sociais – a liberdade de associação profissional e sindical (arts. 8º e 37, VI), o direito de greve (arts. 9º e 37, VII), o direito de participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos (art. 10 ), a representação de empregados junto aos empregadores (art. 11), o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) –, ou como instituto de democracia direta nos arts. 14, I, II, III, 27, § 4º, 29, XIII, e 61, § 2º, ou, ainda, como instituto de fiscalização financeira, no art. 31, § 3º. Apenas as liberdades de reunião e de associação (art. 5º, XVI a XX), o direito de entidades associativas de representar seus filiados (art. 5º, XXI) e os direitos de receber informações de interesse coletivo (art. 5º, XXXIII) e de petição (art. 5º, XXXIV, a) restaram subordinados à rubrica dos direitos coletivos.

Os silvícolas do caso concreto, vítimas do crime de genocídio, na forma tentada, têm direitos coletivos ou transindividuais, de natureza indivisível de que são titulares, pois trata-se de grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com os garimpeiros por uma relação jurídica de base.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA) em 08/06/2003.

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