Latim e Direito Constitucional

Expressão de conteúdo incerto, ora exprime a função (CF, art. 76), ora o órgão (cargo e ocupante, CF, art. 2º). Envolve poderes, faculdades e prerrogativas da mais variada natureza. Trata-se de órgão constitucional (supremo) que desempenha a prática de atos de chefia de estado, de governo e de administração.

Maurice Duverger (Institutions politiques et droit constitutionnel. Paris: PUF, 1970. v. 1, p. 135 et seq.) mostra que o Executivo reveste na prática as mais diversas formas. Assim é que existem o executivo monocrático (rei, imperador, ditador, presidente), o executivo colegial (dois homens com poderes iguais, como os cônsules romanos), o executivo diretorial (grupo de homens em comitê, como era na ex-URSS e ainda é na Suíça), o executivo dual (próprio do parlamentarismo, um Chefe de Estado e um Conselho de Ministros, ou seja, um indivíduo isolado e um comitê).

Sua função tradicional é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

Em sua origem, dentro do modelo clássico de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía dupla missão: defesa externa e segurança interna. Com a passagem do Estado liberal para o Estado social e a sua maior intervenção na ordem econômica, o Poder Executivo passou a acumular cada vez mais tarefas.

Foi assim que passaram para o Estado o comando da atividade econômica, a realização de obras de infra-estrutura e de atividades de assistência social, bem como uma ampla iniciativa legislativa nos mais variados temas.

Concretamente, é sua atribuição o governo e a administração do Estado: governo como o conjunto de órgãos que tomam decisões políticas fundamentais; administração como o conjunto de órgãos que implementam essas decisões.

No nosso direito constitucional, ele é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado (CF, art. 76). Na classificação de Duverger, temos um executivo monocrático, exercido por um só indivíduo.

O Brasil adotou o presidencialismo como sistema de governo (ADCT, art. 2º). Auxiliado pelos ministros de Estado (CF, art. 76), o presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos de Estado). Eleito com mandato fixo, não depende de maioria política no Congresso Nacional para investir-se no cargo ou nele permanecer.

A razão disso é que os constituintes recusaram adotar para o Brasil o sistema de governo parlamentar. Remeteram a um plebiscito a realizar-se em 7 de setembro de 1993 a decisão de manter o presidencialismo ou acolher o parlamentarismo (ADCT, art. 2º).

O plebiscito, que de verdade se realizou em 21/04/93 (EC 2/92) e não na data inicialmente prevista, concluiu, por grande maioria de votos, pela manutenção da República presidencialista.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 06/03/2006.

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