Latim e Direito Constitucional

A lei natural é obrigatória, impondo uma necessidade moral, sem vulnerar o livre-arbítrio; absoluta, mandando sem condição facultativa; universal, fundada na natureza e válida para todos os homens, sem exceção; imutável como a natureza que lhe serve de fundamento.

A não ser que só se reconheça como princípio primeiro o livre jogo dos instintos e da força, a gente tem de admitir uma norma superior, que haure seu vigor obrigatório numa ordem de direito fundada na natureza e, em última análise, na Razão divina.

O que é uma lei universal? É aquela cuja base é a natureza humana e que se estende necessariamente a todos os homens e incide sobre tudo o que é essencial à integridade e à perfeição da natureza. Igualmente é universal em razão da sua promulgação.

Mas uma promulgação natural, efetuada por meio da razão humana, fazendo-se sob a forma de princípios gerais evidentes por si, deduzindo conclusões que se apliquem aos casos concretos.

Essa promulgação supõe que os princípios mais gerais da lei se possam manifestar em uma razão suficientemente desenvolvida. Ademais, a razão humana deve ter naturalmente o poder de deduzir dos princípios gerais as conclusões práticas essenciais, necessárias para ordenar moralmente a conduta. Isso equivale a dizer que a capacidade racional deve ser entendida com todas as suas condições internas e externas que encerra a natureza humana.

Os dados da experiência estão confirmando tudo isso, pois o primeiro princípio da ordem prática é o senso moral, cujo objeto é constituído pelos preceitos fundamentais da ordem moral.

Em compensação, pode haver eclipse da lei natural no domínio do concreto a realizar, ficando a razão impedida de aplicar o princípio geral ao caso particular.

É o caso de certas tribos que consideram louvável matar os pais idosos ou enfermos. Trata-se de pôr fim aos males que, a seu ver, lhes tornam pesada a vida. Outros admitem a legitimidade da matança dos prisioneiros, por uma falsa interpretação do princípio da legítima defesa.

Nesse caso é possível que os não civilizados não tenham atingido o nível de desenvolvimento requerido ou (no caso de regressão) tenham descido abaixo desse nível.

Os preceitos secundários, no entanto, podem ser ignorados, mas não de maneira invencível. É o que a experiência mostra, sob a sua forma geral e abstrata.

Mas a ignorância só se pode explicar, como diz Tomás de Aquino (1221-1274), por causas acidentais, “em razão de propagandas perversas, de costumes depravados e de hábitos de corrupção” (Quantum vero ad alia praecepta secundaria, potest lex naturalis deleri de cordibus hominum, vel propter malas persuasiones, eo modo quo etiam in speculativis errores contingunt circa conclusiones necessarias; vel etiam propter pravas consuetudines et habitus corruptos – S.th. I-II q. 94 a. 6 co).

Assim, a influência das paixões e o exemplo dos vícios públicos são capazes de perverter o juízo do senso moral, assim como erros generalizados podem falsear o juízo especulativo.

Quando se trata, porém, de conclusões particulares, relativas a casos complexos, pode haver ignorância invencível das exigências da lei natural. Aos casos particulares, as circunstâncias desempenham papel tão importante, que é inevitável se produzam muitos erros.

É pois dever de todo o homem esforçar-se por esclarecer sua razão pela reflexão e pelo estudo, bem como recorrer às luzes daqueles cuja sabedoria e ciência os tornam competentes para ajuizar a respeito dos casos difíceis da conduta humana.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 12/06/2005.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).