Latim e Direito Constitucional

Só há leis positivas, isto é, leis cujo fundamento é tão-somente a vontade do legislador. Assim doutrinava Augusto Comte (1798-1857), no seu Cours de Philosophie Positive. Não haveria instância mais profunda para basear as leis humanas do que o próprio autor da lei. Não existiriam atos bons e maus por si, mas unicamente por decreto do legislador; apenas este é que definiria se determinado comportamento humano é ou não criminoso.

Pensando assim, esse positivismo leva ao absolutismo e totalitarismo do Estado, negando a existência de Deus e de qualquer valor transcendental.

O homem é, antes do mais, liberdade, de modo que ele define livremente, a partir das circunstâncias em que se acha, o que é bem e o que é mal. Desse modo, o existencialismo ateu também nega a lei natural, pois contesta todo o valor perene, essencial e universal.

Negando a existência de Deus, tais pensadores só conhecem valores e desvalores passageiros e relativos.

As normas vigentes em cada sociedade são o fruto contingente da cultura dessa sociedade. Para o socialismo jurídico elas são meramente convencionais. O bem e o mal seriam tais unicamente porque a sociedade assim os resolveu considerar.

Pena que pensem dessa maneira. A sociedade consta de pessoas que têm todas a mesma estrutura física e psíquica, dotadas das mesmas aspirações fundamentais e movidas por certas normas vigentes em todo o homem, de qualquer época ou lugar. Assim, o direito à vida não é uma prerrogativa concedida pela sociedade aos seus membros, mas é algo que decorre do fato de que esses membros da sociedade são pessoas; à sociedade compete respeitar tal direito, em vez de o conceder “benignamente”; esse direito é anterior a qualquer estatuto da sociedade.

A natureza humana foi totalmente determinada pelo pecado. Assim, o protestantismo recente impugna o direito fundado na natureza humana. Dessa forma, natureza e pecado estariam tão entrelaçados entre si que não se poderia ler na natureza e suas leis ou aspirações a manifestação da vontade do Criador. O Estado e o matrimônio teriam sido impostos ao gênero humano como resposta da ira divina ao pecado.
Refletindo melhor, sabemos que o pecado dos primeiros pais não destruiu a obra da criação. Lei e evangelho não se opõem, mas se complementam mutuamente. Eliminando o conceito de lei natural, a moral cristã passa a carecer de base em muitos dos seus pontos.

Para o tecnicismo contemporâneo, o homem não pode estar sujeito à natureza. Se, por sua inteligência, ele remove montanhas e aterra baías, como não tem o direito de alterar o curso mesmo da sua natureza corpórea?

O homem não pode considerar o seu corpo como considera os demais corpos da natureza física. Se ele trata esses últimos a seu bel-prazer, desviando rios e removendo montanhas, não lhe é lícito tratar o seu corpo como bem lhe pareça, pois o corpo humano, à diferença dos demais corpos, faz parte integrante de um todo que é a pessoa humana; o homem não tem um corpo, mas é um corpo vivificado por uma alma espiritual. O corpo comunica à pessoa as suas características próprias; não é mero instrumento de uma pessoa espiritual.

Assim como no plano fisiológico a corporeidade impõe ao homem certas leis (não posso comer pedras, não posso respirar gás carbônico, não posso deixar de dormir...), também no plano moral a corporeidade impõe ao ser humano certas normas (relativas à quantidade da comida, da bebida, do fumo, ao uso do sexo...); como a inobservância das leis fisiológicas leva a pessoa à morte, também o desprezo das leis morais naturais induz o ser humano à desintegração psíquica e quiçá física. As leis do corpo são leis da pessoa humana.

A existência da lei natural não é invalidada pelas correntes do pensamento modernas. Negar a lei natural é negar a própria ordem moral. Como dizia J.-P. Sartre: “Se Deus não existe, tudo é permitido” (L’Existentialisme est un Humanisme, 1946, p. 114).

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 29/05/2005.

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