Latim e Direito Constitucional


“– Bem sei, mas a lei?

“– Ora a lei... o que é a lei, se o sr. major quiser?”

Assim sintetizava Manuel Antônio de Almeida, no romance Memórias de um Sargento de Milícias, os costumes do tempo do rei D. João VI (1808-1821). O relato centra-se no confronto entre o “incorruptível” major Vidigal, agente principal da Ordem, e Leonardo, agente principal da Desordem, mostrando as tênues fronteiras entre o lícito e o ilícito, o certo e o errado, ao fixar usos e hábitos sociais de uma época.

A justiça e a caridade, que estão na base de toda a convivência social, exprimem-se em leis. Devem aplicar concretamente a cada sociedade os valores que garantem a harmonia do conjunto e o bem de cada pessoa.

Que é a lei? Tomás de Aquino (1221-1274) a define como “uma determinação da razão em vista do bem comum, promulgada por quem tem o encargo da comunidade” (Rationis ordinatio ad bonum commune ab eo, qui curam communitatis habet, promulgata – S.th. I-II 90, 4 ad 1).

A determinação é uma ordem, e não um simples conselho... Da razão, isto é, deve proceder da inteligência capaz de conhecer os valores... Bem comum: a lei deve ter por objetivo o bem da comunidade à qual se destina... Por quem tem o encargo: só têm força de lei as ordens da autoridade legítima... Promulgada: ou seja, a lei foi criada com determinado conteúdo e deve ser publicada, para ciência dos seus destinatários, pois não se refere a uma pessoa ou a um caso isolado, mas a uma coletividade e a uma série de casos.

Há várias espécies de leis, em que se pode dividir o seu conceito:

A lei divina é aquela que o próprio Deus promulga diretamente. A lei humana é a que os homens promulgam no exercício da autoridade que Deus lhes transmite; deve ser o eco concreto da lei de Deus.

Na epístola aos romanos, Paulo aborda a submissão aos poderes civis. “Cada um se submeta às autoridades constituídas, pois não há autoridade que não venha de Deus, e as que existem foram estabelecidas por Deus” (Rm 13, 1-7).

A lei divina eterna é o plano da sabedoria divina, concebido desde toda a eternidade, para levar as criaturas ao seu Fim Supremo. A lei divina eterna é a fonte primeira de todas as demais leis e o fundamento mais profundo de toda a autoridade moral.

Salomão, filho de Davi, chama a sabedoria de sua esposa ideal. “Eu a quis, e a busquei desde a minha juventude, pretendi tomá-la como esposa, enamorado de sua formosura” (Sb 8,1). “Eu possuo o conselho e a prudência, são minhas a inteligência e a fortaleza. É por mim que reinam os reis, e que os príncipes decretam a justiça; por mim governam os governadores, e os nobres dão sentenças justas” (Pr. 8, 14-16).

A lei divina natural é aquela que Deus promulga através da natureza das criaturas. Pode ser física, quando se identifica com as leis da natureza, que regem as criaturas sem que haja conhecimento e liberdade por parte destas (leis da gravidade, da atração da matéria, da flutuação...). Pode ser também moral, quando coincide com as normas morais que o homem pode conhecer mediante a luz da razão (não matar, não roubar, honrar pai e mãe...).

A lei divina positiva é a que Deus se digna promulgar, tendo em vista levar os homens à visão de Deus face a face ou à ordem sobrenatural, para a fase que vai desde a criação do mundo até Moisés (séc. 13 a.C.); é a lei do Antigo Testamento, promulgada por meio de Moisés; é também a lei do Novo Testamento ou do Evangelho, apregoada pelo Senhor Jesus, pois “a Lei do Espírito da vida em Cristo Jesus te libertou da lei do pecado e da morte” (Rm 8,2).

A lei humana eclesiástica é aquela que a Igreja, como Mãe e Mestra, promulga para dar mais precisão à lei de Deus, seja natural, seja positiva; Jesus Cristo mesmo outorgou à autoridade eclesiástica a faculdade de legislar (Mt 16, 16-19; 28, 18-20; Jo 21, 15-17). A lei positiva civil é o direito que o Estado sanciona para assegurar a reta ordem entre os homens de cada país.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 15/05/2005.

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