Latim e Direito Constitucional

 

Ana Paula, com curso superior de informática, enviou-me e-mail pedindo orientação. Não pôde concorrer a uma vaga para especialista em computador para trabalhar numa grande empresa, uma vez que o edital do concurso só aceitava para o cargo homens de cor branca. Sendo mulher e de cor negra, ela sentiu-se discriminada. Expliquei-lhe que “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV).

A Revolução Francesa de 1789 é considerada o mais importante acontecimento da história contemporânea. Inspirada pelas idéias iluministas, a sublevação do lema “liberdade, igualdade, fraternidade” (liberté, égalité, fraternité) ecoou em todo o mundo, pondo abaixo regimes absolutistas e fazendo ascender os valores burgueses.

A queda da Bastilha foi o primeiro episódio que viria demonstrar o comprometimento do povo com a reforma revolucionária.
O segundo teve lugar no interior, onde os camponeses estavam sofrendo os efeitos diretos da privação econômica. Assustados e inseguros, entraram em pânico em julho e agosto, incendiando solares e os registros que continham, destruindo mosteiros, residências dos bispos e assassinando alguns nobres que ofereceram resistência.

O terceiro caso de levante popular, em outubro de 1789, foi também ocasionado pela crise econômica. As mulheres, enfurecidas com o preço do pão e irritadas por boatos de que o rei persistia em sua disposição de não cooperar com a assembléia, marcharam sobre Versalhes em 5 de outubro e exigiram ser ouvidas. Insatisfeita com a recepção que lhe dera a assembléia, a multidão invadiu o palácio, instando o rei a voltar a Paris. Na tarde do dia seguinte, o monarca cedeu. A Guarda Nacional, solidária com os agitadores, conduziu a multidão de volta a Paris, sendo o cortejo encabeçado por um soldado que levava um pão espetado na baioneta.

Cada um desses três levantes populares produziu um decidido efeito sobre o rumo dos acontecimentos políticos que se desenrolaram em Versalhes. A 4 de agosto, foram varridos de um golpe os resquícios do regime senhorial. Aboliram-se formalmente os dízimos eclesiásticos e a corvéia (corvée). Eliminou-se a escravidão. As isenções de impostos e os monopólios de toda a sorte foram sacrificados como contrários à igualdade natural. O efeito final dessas reformas das Jornadas de Agosto foi anular as distinções de classe e de nível social, bem como colocar todos os franceses em igualdade perante a lei.

Após a derrubada dos privilégios, a assembléia voltou sua atenção para o preparo de uma carta de liberdades. O resultado foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen), promulgada em 26/08/1789. Declarou-se que a propriedade era um direito natural (XVII), assim como a liberdade – liberté – (IV), a segurança – sûreté – e a resistência à opressão – la résistence à l’oppression – (II). A liberdade de expressão, a tolerância religiosa e a liberdade de imprensa foram declaradas invioláveis (XI). Afirmou-se que todos os cidadãos tinham direito a tratamento igual nos tribunais (VII). Ninguém poderia ser punido de qualquer forma (VIII), senão em virtude de processo judiciário (VI). Ficou estabelecido que a soberania reside no povo (IV) e os funcionários do governo tornaram-se passíveis de demissão (VII) no caso de abusarem dos poderes que lhes eram conferidos.

O texto da Déclaration é de estilo lapidar, elegante, sintético, preciso e escorreito que, em 17 artigos, proclama os princípios da liberdade (liberté), da igualdade (égalité), da propriedade (propriété), da legalidade (légalité) e da fraternidade (fraternité) e as garantias individuais liberais que ainda se encontram nas declarações contemporâneas.

A Declaração de Virgínia (The Virginia Declaration of Rights) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen) provêm de Rousseau, de Locke, de Montesquieu, de todos os teóricos e todos os filósofos. São obra do pensamento político, moral e social de todo o século XVIII.

Tirando daí a sua inspiração, a nossa Constituição é dirigente, pois estabelece metas que devem ser buscadas pelo Estado brasileiro, diretrizes que servem para informar os programas de atuação governamental em todas as esferas políticas. É voltada não só para o presente, mas também para o futuro. Serve de claro rumo para os governos nacionais na formulação e implementação de suas políticas.

A Constituição consigna, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), busca permanente do Estado brasileiro; b) garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), não só econômico, mas também social; c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III), pois a pobreza é uma característica dos países do Terceiro Mundo, do capitalismo periférico; d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), pois essa preocupação com a igualdade e a eliminação de qualquer forma de discriminação é uma constante.

É a primeira vez que uma Constituição assinala, especificamente, objetivos fundamentais do Estado brasileiro, que valem como base das prestações positivas que venham a concretizar a democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar, na prática, a dignidade da pessoa humana.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA),em 04/05/2003.

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