Latim e Direito Constitucional

Nato é o brasileiro que adquire a nacionalidade pelo nascimento, ou seja, quem nasce na República Federativa do Brasil.

A Constituição, no art. 12, I, traz os pressupostos para que alguém seja considerado necessariamente, e de direito, brasileiro nato.

A primeira situação é a dos nascidos na República Federativa do Brasil, regra do ius soli, quer sejam filhos de pais brasileiros ou de pais estrangeiros. A origem do sangue aqui não importa, excetuados aqueles que sejam filhos de pais estrangeiros, quando estejam, no Brasil, a serviço do seu país. Mas se o pai estiver aqui por conta própria, ou a serviço de outro país que não o seu, seu filho, aqui nascido, será brasileiro nato.

Nossos constituintes foram infelizes na redação desse texto, pois melhor teria sido manter a expressão tradicional: os nascidos no território brasileiro. República Federativa do Brasil é uma manifestação que envolve o nome do Estado, sua organização territorial, a organização de seus poderes e o nome do País.

A segunda posição é a dos nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Concessão aqui ao princípio do ius sanguinis, pois a nacionalidade brasileira é reconhecida em função da nacionalidade do pai e da mãe, ou de ambos. Importa esclarecer que não vem ao caso a natureza da nacionalidade do pai ou da mãe nem da filiação. Tanto faz que o pai seja nato ou naturalizado. É preciso, no entanto, que tenha nacionalidade brasileira no momento do nascimento do filho, para que este seja tido como brasileiro nato. Isso envolve o disposto no art. 227, § 6º, segundo o qual os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, logo qualquer que seja a origem da relação filial.

A terceira hipótese é a dos nascidos no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Regra do ius sanguinis, com opção. Esse requisito já vem da Constituição do Império (art. 6º, III), confirmado na de 1891 (art. 69, § 2º).

Manifestada a opção, o efeito pretendido depende exclusivamente da vontade do interessado. Diante dos termos do vigente texto constitucional, o momento da fixação da residência no País constitui o fato gerador da nacionalidade, que fica sujeita a uma condição confirmativa, a opção.

A quarta circunstância é a dos nascidos no exterior, registrados em repartição brasileira competente. Nossos constituintes, através de um acordo parlamentar, suprimiram o texto anterior, que previa que seriam natos também os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que fossem registrados em repartição brasileira competente. Nos anais do processo revisional, não se tem justificativa dessa supressão.

A eliminação da possibilidade da aquisição da nacionalidade originária que favorecia o brasileiro é de estranhar. Tal possibilidade poderia gerar um brasileiro nato que nada teria com o Brasil, já que a concessão da nacionalidade não estava na dependência de residência no território brasileiro. Nem poderia ocorrer até que um brasileiro nato nunca viesse a conhecer seu país e talvez nem se expressasse na língua portuguesa.

O constituinte revisor, ao fazer tal eliminação, tornou mais favorável a aquisição da nacionalidade brasileira por opção com a residência no País. Ficou pois reforçado o princípio da real vinculação territorial para a aquisição da nacionalidade brasileira nata.

Lamentavelmente, a supressão daquela possibilidade de registro consular pode trazer embaraço a filhos de brasileiros nascidos em Estados que prestigiam o princípio do ius sanguinis, caso em que eles ficarão sem nacionalidade, o que não evitará que o filho de brasileiro se torne apátrida (também denominado heimatlos), situação intolerável para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estatui que todos têm o direito a uma nacionalidade. (The Universal Declaration of Human Rights. Article 15 – Everyone has the right to a nationality. No one shall be arbitrarily deprived of his nationality nor denied the right to change his nationality).

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 1º/08/2004.

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