Latim e Direito Constitucional

Assim como a família é algo natural, provida de uma constituição adaptada aos seus fins domésticos, igualmente a sociedade civil tem sua origem na natureza do homem.

Ela é de direito natural (ius naturae), exigida pelas condições de existência psicológicas, morais e físicas, que são as próprias do homem.

Tendo por base o seu instinto social, os homens sentem a necessidade irresistível de reunir-se, para trabalhar em comum, para comunicar uns aos outros seus pensamentos, sentimentos, intenções, para repartir entre si, segundo seus gostos e suas aptidões, as tarefas necessárias à manutenção da vida humana. No próprio seio dessa reunião, e em virtude de uma tendência espontânea, criam-se hierarquias e estabelece-se uma ordem, em que alguns, mais bem dotados de inteligência, de energia ou de prestígio, desempenham o papel de chefe, enquanto a maioria aceita trabalhar de acordo com as ordens daquele que assumiu o encargo do bem comum.
Aristóteles (384-322 a.C.) já dizia que o homem é, por instinto, um animal social (Ética a Eudemo, VII, c. I, 1242 a, 23-26; Ética a Nicômaco, VIII, c, XIV, 1162 a, 17-27).

Qual a forma desse instinto social? Adam Smith (1723-1790) recorre à simpatia como critério da moralidade. “Como é possível – pergunta ele – encontrar regras invariáveis que fixem o ponto em que, em cada caso particular, o sentimento delicado da justiça não é mais que um escrúpulo frívolo, que mostra o preciso instante em que a reserva e a discrição degeneram em dissimulação?” (Theory of moral sentiment, II, p. 257). Para ele, só por si, a humanidade não poderia conseguir fundar e manter a coesão social, porque, tratando-se de puro sentimento, está ela sujeita a todos os caprichos, a todas as obcecações, a todas as estreitezas e parcialidades que caracterizam os impulsos emocionais.

Como queria Aristóteles, o instinto que fundamenta a sociedade, e que se exprime na e pela simpatia, é carregado de poder racional e, por isso, não há realmente nenhuma passagem concebível do instinto gregário ao instinto social autêntico.

As tendências sociais da natureza humana respondem a necessidades físicas, intelectuais e morais, cuja satisfação só pode ser obtida por meio da sociedade civil, que é o Estado.

O indivíduo e a família são obrigados a viver reunidos de maneira permanente em sociedade organizada, visando proporcionar a seus membros o que lhes é necessário para a obtenção dos bens que correspondem às exigências essenciais de sua natureza racional. A sociedade doméstica é insuficiente. A vocação social do homem caracteriza-se pelo sentimento da justiça, que só tem utilidade na vida coletiva. A vontade do pai apóia-se no senso natural da eqüidade, para regular as questões que interessam os membros da sociedade doméstica. Mas essa eqüidade sofreria um eclipse total, tratando-se de famílias distintas, formando mundos independentes, sem código nem lei que lhes definissem as relações. Daí a necessidade da existência de leis, juízes e uma organização política.

A doutrina da origem natural da sociedade implica este princípio: a sociedade política é uma instituição de direito divino natural.

Corolário imediato é que o poder de governar é igualmente de direito divino natural. É pois vontade de Deus que o poder político tenha direito de elaborar leis e de obrigar as consciências a obedecer-lhe as decisões. Toda a autoridade vem de Deus (Rm 13,1-2) e toda a resistência à autoridade legal é uma resistência à ordem querida por Deus.

Exercida em nome de Deus, a autoridade, estabelecida nos limites que a tornam legítima, deve conformar-se às regras morais da justiça e do direito.

Os fatos contingentes são variados. Materialmente, há o fator territorial, na instalação das famílias no mesmo solo. O fator nacional é a formação de um espírito comum. Formalmente, o fator capital é a decisão de viver em comum de geração em geração e de submeter-se a uma autoridade soberana. Dessa decisão é que nasce o vínculo jurídico da justiça conforme à lei, constitutivo da sociedade política.

Se a vida em sociedade provém da natureza, os Estados procedem de um pacto, que é um fato natural, no sentido de que atualiza a vida em sociedade política, natural ao homem. O que nele é contingente e convencional reduz-se às modalidades que determinam as formas e as condições particulares da sociedade política, tal como de fato a constroem e organizam os homens, seja por sua decisão de se unirem, seja simplesmente pelo efeito natural, aceito e tacitamente ratificado, da sua associação.

Como dizia A. Croiset (Les démocraties antiques, Paris, 1909, p. 20), é assim que se iniciaram os Estados.
P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 11/07/2004.

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