Latim e Direito Constitucional

 

Um colega lamentava outro dia a condescendência com que os juízes relaxam a prisão dos bandidos: praticam crimes bárbaros e, em vez de ficarem mofando na penitenciária, conseguem sua liberdade com facilidade. Perguntei-lhe quais as funções dos Poderes da República. Diante do seu silêncio, expliquei-lhe que a elaboração de leis é função típica legislativa, a administração é função típica executiva e a atividade jurisdicional é função típica judiciária. Conforme a Constituição, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (CF, art. 2º).

Em 1789, os europeus viam a França como o centro da civilização européia. Quando os revolucionários se pronunciavam em favor da liberdade, davam voz não somente aos philosophes do século XVIII, como também à aristocracia inglesa de 1688 e aos revolucionários americanos de 1776. O absolutismo era a ruína dos nobres do continente, que desejavam preservar suas antigas liberdades; era também a ruína dos mercadores continentais, a quem irritavam as imposições da autoridade mercantilista.

No fim do século XVIII, Luís XVI tentava governar a França, pois reinava a confusão em quase todos os setores. A arrecadação das rendas públicas era feita sem qualquer regra. A dificuldade financeira era decorrente das guerras com a Inglaterra. As despesas para manter esquadras e exércitos haviam sido pesadas. O rei e seus conselheiros nada podiam fazer, a não ser que, por milagre, lograssem induzir o clero e a nobreza a abrirem mão dos antigos privilégios, que lhes permitiam esquivar-se do pagamento de uma parcela eqüitativa dos impostos nacionais.

A nobreza e o clero, os dois primeiros dos três estados do reino, eram refratários a uma alteração desse sistema de privilégios, a despeito do clamor do terceiro estado, os plebeus, para que isso acontecesse.

Os impostos sobre os bens de raiz, a talha (taille), o imposto de renda, o imposto sobre o sal – a gabela (gabelle) – eram excessivamente pesados. O clero e a nobreza eram isentos. Assim, o ônus principal de fornecer fundos ao governo recaía sobre o povo, ou seja, o terceiro estado.

No terceiro estado, os camponeses ressentiam-se de sua situação econômica cada vez mais insuportável. Contribuíam também com taxas pelo uso de várias servidões de propriedade senhorial: as banalidades (banalités), a corvéia (corvée) e os privilégios da caça.

Crítica a situação, Luís XVI cedeu ao clamor popular e marcou para maio de 1789 a reunião dos Estados Gerais. Nessa ocasião, Emmanuel Joseph Sieyès (1748-1836), conhecido como abade Sieyès, publicou a brochura “O que é o Terceiro Estado?” (Qu’est-ce que le Tiers État?). O plano exposto por ele ficou célebre, onde responde a três questões fundamentais: a) O que é o Terceiro Estado? Tudo. (Qu’est-ce que le Tiers État? Tout.); b) O que ele foi até agora na ordem política? Nada. (Qu’a-t-il été jusqu’à présent dans l’ordre politique? Rien.); c) O que ele reclama? Ser alguma coisa. (Que demande-t-il? À être quelque chose.).

O princípio da separação de poderes já se encontra sugerido em Aristóteles (384-322 a.C.), na Política, IV, 11, 1298a, John Locke (1632-1704), no Second Treatise of Civil Government, XII, §§ 143 a 148, e J.-J. Rousseau (1712-1778), no Contrato Social (Du Contrat Social), III, 1, que também conceberam uma doutrina de separação de poderes, que, afinal, veio a ser divulgada por Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu (1689-1755).

Montesquieu foi uma figura sem par entre os filósofos políticos do século XVIII. Na sua célebre obra O Espírito das Leis (L’Esprit des Lois), XI, 5, introduziu novas concepções na teoria do Estado. Ficou famoso por sua teoria da separação dos poderes. Admitia que todo o governo é suscetível de degenerar em despotismo. A fim de prevenir tais resultados, a autoridade do governo deve ser dividida em seus três ramos naturais: o poder legislativo, o executivo e o judiciário. O executivo deve dispor do direito de veto, a fim de evitar as transgressões do legislativo. O legislativo, por sua vez, deverá ter o poder de impeachment, para restringir o executivo. E, por fim, o judiciário terá poderes para proteger os direitos individuais contra atos arbitrários do legislativo ou do executivo.

Tal separação de poderes não é rígida, pois cada Poder exerce suas competências e também controla o exercício dos outros. Esse sistema de freios e contrapesos é denominado pelos americanos de checks and balances.

A divisão de poderes fundamenta-se em dois elementos: a) especialização funcional, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função (assim, às assembléias – Congresso, Câmaras, Parlamento – se atribui a função legislativa; ao executivo, a função executiva; ao judiciário, a função jurisdicional); e b) independência orgânica, significando que é necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de meios de subordinação.

P.S.: a) Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 27/04/2003.

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