Latim e Direito Constitucional

 

Num jantar recente com um casal amigo, a conversa descambou rapidamente para a futura reforma da previdência. Indagada a minha opinião, disse que ela só será justa se não excluir nenhuma categoria de contribuintes. Surpreso diante da afirmativa de que não haverá exceções, perguntei-lhes que segurança tinham disso. Foram então taxativos: “Lula foi eleito com mais de 50 milhões de votos e o povo quer a reforma, igualando todos os trabalhadores brasileiros.” Realmente, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art. 1º, parágrafo único).

Na época de Péricles (461-429 a.C.), a democracia atingiu sua mais alta perfeição. Só que excluía inteiramente as mulheres e não se estendia a toda a população, mas somente à classe dos cidadãos. Ela era direta e não representativa. Os atenienses não estavam interessados em ser governados por uns poucos homens de reputação e capacidade; o que os preocupava fundamentalmente era assegurar a cada cidadão a participação ativa no controle de todos os negócios públicos.

O seu conceito atual deve-se a Abraham Lincoln (1809-1865). No seu discurso de 19/11/1863, em Gettysburg, afirmou que democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo (Democracy, government of the people, by the people, for the people, shall not perish from the Earth).

Governo do povo (government of the people) significa que ele é fonte e titular do poder (todo o poder emana do povo), de conformidade com o princípio da soberania popular, que é o princípio de todo o regime democrático. Governo pelo povo (government by the people) quer dizer governo que se fundamente na vontade popular, que se apóia no consentimento popular; governo democrático é o que se baseia na adesão livre e voluntária do povo à autoridade, como base da legitimidade do exercício do poder, que se efetiva pela técnica da representação política (o poder é exercido em nome do povo). Governo para o povo (government for the people) há de ser aquele que procure liberar o homem de toda a imposição autoritária e garantir o máximo de segurança e bem-estar.

O regime brasileiro da Constituição de 1988 funda-se, portanto, no princípio democrático, baseado no postulado da soberania popular, de maneira insofismável (preâmbulo e art. 1º, parágrafo único).

A democracia da antigüidade grega não é a mesma dos tempos modernos. Hoje aceitamos a concepção de Lincoln de que a democracia, como regime político, é governo do povo, pelo povo e para o povo (government of the people, by the people, for the people).

E o povo participa do poder, através das democracias direta, indireta ou representativa e semidireta.

A direta, reminiscência histórica, é inviabilizada pela complexidade e dimensão da sociedade moderna, de extensão territorial e de densidade demográfica.

A indireta ou representativa é aquela na qual o povo, fonte primária do poder, outorga as funções de governo aos seus representantes, que elege periodicamente. Essa democracia representativa pressupõe as eleições, o sistema eleitoral, os partidos políticos (arts. 14 a 17) etc. Ela é o modo pelo qual o povo, nas democracias representativas, participa na formação da vontade do governo e no processo político.

A semidireta é a própria democracia representativa com alguns institutos de participação direta do povo nas funções de governo, institutos que, entre outros, integram a democracia participativa.

As primeiras manifestações da democracia participativa são instituições de participação direta com as de participação indireta, tais como: a) a iniciativa popular, pela qual se admite que o povo apresente projetos de lei ao legislativo, desde que subscritos por número razoável de eleitores (arts. 14, III e 61, § 2º); b ) o referendo popular, que se caracteriza pelo fato de que projetos de lei aprovados pelo legislativo devam ser submetidos à vontade popular (arts. 14, II e 49, XV); c) o plebiscito, consulta popular que visa definir previamente uma questão política ou institucional, antes de sua formação legislativa (arts. 14, I e 18 §§ 3º e 4º); d) a ação popular, que deriva do fato de atribuir-se ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear, por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (art. 5º, LXXIII).

Os constituintes optaram por um modelo de democracia representativa que tem como sujeitos principais os partidos políticos. O regime assume uma forma de democracia participativa, na qual encontramos participação por via representativa – partidos políticos (arts. 1º, parágrafo único, 14 e 17), associações (art. 5º, XXI), sindicatos (art. 8º, III), eleição de empregados junto a empregadores (art. 11) –, e participação por via direta do cidadão – exercício direto do poder (art. 1º, parágrafo único), iniciativa popular, referendo e plebiscito, participação dos trabalhadores e empregadores na administração (art. 10), participação na administração da justiça pela ação popular, participação da fiscalização municipal (art. 31, § 3º), participação da comunidade na seguridade social (art. 194, VII) e participação da administração do ensino (art. 206, VI).

P.S.: a) Artigo publicado simultaneamente nos periódicos A Hora (São Luís – MA), Jornal da Cidade (Caxias – MA) e O Dia (Teresina – PI).
b) Data da publicação no Jornal da Cidade, de Caxias (MA): 11/05/2003.

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