Latim e Direito Constitucional

 

Um leitor atento às minhas análises constitucionais enviou-me um e-mail, lamentando minha falta de visão política: “Como é possível que tenha sido tão duro com Fidel Castro, comparando-o com os reis absolutos do passado? Basta ir a Cuba, para ver o desenvolvimento da saúde e da educação, como provas do sucesso do regime de Fidel Castro.”

Quero de público pedir desculpas pelo meu lapso. Desculpas dirigidas à era do absolutismo europeu ocidental, em que a autoridade real era sagrada, paternal, absoluta e sujeita à razão; desculpas a Henrique VIII e Elizabete I (Inglaterra), Francisco I e Luís XIV (França), Filipe II (Espanha), Frederico I e Frederico II (Prússia), Pedro, o Grande, e Catarina, a Grande (Rússia) e tantos outros.

Esses reis tornaram-se sem dúvida mais fortes do que nunca. Mas eles não eram déspotas. Por mais poderosos que fossem, raramente governavam com arbitrariedade, como os faraós e califas. Devido à força de suas aristocracias e classes mercantis, não podiam emitir, ao sabor do capricho, decretos a serem cumpridos por uns pouco súditos e asseclas. Ao contrário, em geral tinham de justificar suas políticas junto a centenas ou mesmo milhares de pessoas, antes que pudessem ser postas em vigor. Além disso, em geral, os monarcas absolutos respeitavam os processos judiciais e só quebravam a tradição em circunstâncias excepcionais.

Eles não podem ser comparados com déspotas e ditadores modernos como Fidel Castro, Kim Jong II e Saddam Hussein. Basta lembrar que, antes dos séculos XIX e XX, o Estado não podia interferir com muita eficiência na vida dos cidadãos; faltavam-lhe transporte mecanizado e sistemas de comunicação, bem como rádio, cinema, televisão e internet, para fins de propaganda, além de instrumentos sofisticados para intimidação. Durante o período do absolutismo real não existiam sequer policiais.

Fidel Castro, Kim Jong II e Saddam Hussein são déspotas, ditadores e presidentes perpétuos de Cuba, da Coréia do Norte e do Iraque.
Isso faz a diferença de seu regime totalitário para o nosso Estado Democrático de Direito, cujos fundamentos não se encontram por lá, tais como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. (art. 1º, I a IV).

Soberania significa tanto supremacia do Estado brasileiro na ordem política interna como independência na ordem política externa (art. 1º, I). Ela é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (art. 14, I a III). Deve ser respeitada na criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (art. 17). É também um princípio da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, I). É poder supremo, porque não está limitado a nenhum outro na ordem interna. Independente, porque, na ordem internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos. Esse princípio de independência nacional é referido também como objetivo do Estado (art. 3º, I) e base de suas relações internacionais (art. 4º, I). Isso Fidel Castro, Kim Jong II e Saddam Hussein sempre desconheceram.

Cidadania quer dizer não apenas a titularidade de direitos políticos como também civis (art. 1º, II). É exercida nas condições de elegibilidade (nacionalidade brasileira e pleno exercício dos direitos políticos – art. 14, § 3º, I, III), sendo gratuitos os atos necessários ao seu exercício. Qualifica os participantes da vida do Estado, o reconhecimento do indivíduo como pessoa integrada na sociedade estatal (art. 5º, LXXVII). Significa também que o funcionamento do Estado estará submetido à vontade popular. E aí o termo tem conexão com o conceito de soberania popular (parágrafo único do art. 1º), com os direitos políticos (art. 14) e com o conceito de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), com os objetivos da educação (art. 205), como base e meta essencial do regime democrático. Isso Fidel Castro, Kim Jong II e Saddam Hussein ignoram.

Dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem (art. 1º, III), assegurando-se condições dignas de existência para todos. Deve ser respeitada na criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (art. 17). Seu desrespeito nos Estados e no Distrito Federal é motivo de intervenção federal (art. 34, VII, b) e deve ser preservada pela segurança pública (art. 144). Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna (art. 170); a ordem social visará à realização da justiça social (art. 193), à educação, ao desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205), como indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa humana. Disso, Fidel Castro, Kim Jong II e Saddam Hussein não querem nem saber.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem o fundamento não só da ordem econômica (art. 170) e social (art. 193), mas da própria República Federativa do Brasil (art. 1º, IV). Isso significa que a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista. Além disso, a ordem econômica dá prioridade aos valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado. Isso Fidel Castro, Kim Jong II e Saddam Hussein não sabem o que é.

O pluralismo político é decorrência do Estado Democrático de Direito, que assegura os valores de uma sociedade pluralista (preâmbulo) e tem por fundamento o pluralismo político (art. 1º, V). Isso quer dizer a livre formação de correntes políticas no País, permitindo a representação das diversas camadas da opinião pública em diferentes segmentos. Daí falar em pluralismo social, político (art. 1º, V), partidário (art. 17), econômico (art. 170), de idéias e de instituições de ensino (art. 206, III), cultural (art. 215 e 216) e de meios de informação (art. 220, caput e § 5º). Isso não existe em Cuba, na Coréia do Norte e no Iraque.
Será que fui mesmo tão duro no artigo anterior com esses déspotas, ditadores e presidentes perpétuos?

P.S.: a) Artigo publicado simultaneamente nos periódicos A Hora (São Luís – MA), Jornal da Cidade (Caxias – MA) e O Dia (Teresina – PI).
b) Data da publicação no Jornal da Cidade, de Caxias (MA): 06/04/2003.

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