Latim e Direito Constitucional

“Campestre de 15 dias. / Campestre de 15 noites. / E agora pela saudade. / Campestre de mil açoites.” Assim começava uma poesia de Manoel Oliveira, ao relembrar os dias agradáveis de férias passados numa fazenda do interior de Timbiras (MA). A realidade que se via lá era que o pássaro voa, a árvore cresce, o que é frio se torna quente, o pão se torna carne, o vivente morre... Esse fato mostra a mudança, o movimento, ou seja, a passagem de um ser ou modo de ser a outro ser ou modo de ser, no mundo corpóreo. Um sujeito que era isto ou estava aqui (ponto de partida) e que tende a ser aquilo ou estar lá (ponto de chegada).

Na mudança substancial, o cão morre (corrupção física), o cão nasce (geração), a substância da água (H2O) decompõe-se em substância do hidrogênio (H) e substância do oxigênio (O). A conversão ensina que toda a corrupção acarreta uma geração. A corrupção física de uma substância é a geração de outra (corruptio unius est generatio alterius).

Esse movimento ou liberdade da pessoa física constitui a primeira forma de liberdade que o homem teve que conquistar; ela opõe-se ao estado de escravidão e de prisão.

O Quilombo dos Palmares, pela sua prolongada resistência, foi a mais expressiva batalha dos negros brasileiros contra o seu cativeiro. Em cerca de 70 anos de quase imperturbada tranqüilidade, os negros fugidos, predominantemente de Angola, puderam instalar nos Palmares um tipo de Estado africano, baseado na pequena propriedade e na policultura. Depois de expulso o invasor holandês, foram-se amiudando as escaramuças na “fronteira”.

Eis a síntese da sua história, narrada na enciclopédia compacta Larousse Cultural – Brasil Temático (1995, p. 167):

(...A partir de 1667, o governo de Pernambuco, e uma ou outra vez os proprietários de terras das vilas vizinhas, organizaram entradas para a sua eliminação. A guerra, que antes se fazia com o pretexto de reaver os escravos fugidos, ganhou o objetivo da posse das terras ocupadas pelo quilombo. O sargento-mor Manuel Lopes (1675) foi o primeiro a levar a guerra ao coração dos Palmares, atacando a sua capital, Cerca Real do Macaco. Em 1692, brancos e índios do bandeirante Domingos Jorge Velho sofreram derrota de que só se refizeram um ano depois. Quando retomou a marcha para os Palmares, reforçado por destacamentos alagoanos e pernambucanos, o mestre-de-campo encontrou uma “cerca tríplice” no cume da Serra do Barriga. Os atacantes construíram uma contracerca em torno do reduto, e estavam quase terminando uma outra, oblíqua, para o assalto decisivo, quando os quilombolas começaram a evacuar a posição, silenciosamente, na madrugada do sábado, 6 de fevereiro de 1694. As sentinelas pernambucanas só os pressentiram no final da operação. No escuro e na confusão da batalha, cerca de 200 negros rolaram o abismo e outros tantos tombaram mortos. A tropa fez mais de 500 prisioneiros. Chegava ao fim, após um sítio de 22 dias, o grande quilombo, que por vários anos suportara arremetidas intermitentes. Traído por um dos seus auxiliares, que, sob tortura, levou uma patrulha paulista ao seu esconderijo, Zumbi, com 20 homens, combateu até à morte, no dia 20 de novembro de 1695..).

Para ZUMBI, o mais importante não era viver livre, mas libertar todos os negros ainda escravos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, declara que todo o homem tem direito à liberdade de locomoção e residência, dentro das fronteiras de cada Estado. Toda a pessoa tem direito a sair de qualquer país, inclusive do próprio, e a ele regressar (The Universal Declaration of Human Rights. Article 13 – Everyone has the right to freedom of movement and residence within the borders of each state. Everyone has the right to leave any country, including his own, and to return to his country).

Com exceção da detenção, da prisão ou da doença, que são formas de oposição à liberdade da pessoa física, liberdade é a possibilidade de as pessoas serem senhoras de sua própria vontade e de locomoverem-se desembaraçadamente dentro do território nacional.

A liberdade de locomoção consiste no direito de ir e vir (viajar e migrar). O art. 5º, XV, declara livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Um poder que todos têm de coordenar e dirigir suas atividades e de dispor de seu tempo como bem lhes parecer. Envolve o direito de migrar (emigrar e imigrar). Desde o século XVII deu-se a essa liberdade uma garantia específica: o habeas corpus.

A liberdade de circulação ou direito de circulação é a faculdade de deslocar-se de um ponto a outro através de uma via pública ou afetada ao uso público. Assim, o transeunte tem o direito de passagem e de deslocamento por ela, por constituir a manifestação primária e elementar do direito de uso de uma via afetada.

Cabe à União estabelecer os princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação (art. 21, XXI) e legislar privativamente sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), restando aos Estados e Municípios disciplinar o tráfego nas respectivas vias públicas.

P.S.: Artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias – MA), em 27/07/2003.

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