Latim e Direito Constitucional

Amigo Tinoco, grande autoridade,

Saúde!

a) Hoje, na quadra de tênis, você perguntou minha opinião sobre a decisão do Ministro Fux a respeito da lei da ficha limpa.

Depois de me aposentar na Petrobrás, fiz concurso para o Tribunal de Justiça, quando cursei a Escola da Magistatura (EMERJ). Aí conhecei pessoalmente o Fux, com quem tive várias aulas de processo civil. Ele é doutor em direito e  conhece muito bem o assunto.

b) Por um lado, a análise dele sobre  o artigo 16 da Constituição foi perfeita, porque "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência". Ele foi extremamente legalista e agiu dentro da literalidade do texto constitucional.

c) Por outro lado, ele sentenciou, sem absorver o provérbio latino summum jus, summa injuria (o mais alto direito (é) a mais elevada injustiça).

Essa é uma máxima antiga, reproduziada pelo célebre tribuno romano Cícero, no seu livro De Officiis (I, 10), onde ele defende uma moral prática que não entre em colisão com as exigências da vida.

É que o direito visa à sua proteção e ao desenvolvimento social, como um meio para os cidadãos atingirem os fins pelos quais se reúnem em sociedade. Por isso, sua interpretação correta deve prismar-se nesse caráter sociológico, repelindo as exegeses intransigentes dos textos legais, que os afastam conrtraproducentemente da finalidade que lhes queria imprimir o legislador. 

d) A lei da ficha limpa foi originada de um projeto de lei de iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º), que reuniu 1,9 milhão de assinaturas, com  o objetivo de impedir que políticos com condenação na justiça pudessem concorrer às eleições. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 05/05/10, pelo Senado Federal em 19/05/10, foi transformada na lei complementar nº 135 em 04/06/10.

Data venia (com a devida vênia), parece-me que o ilustre Ministro Fux não teve sensibilidade para ver o fato social, reconhecido aliás por 5 outros colegas seus do Supremo Tribunal Federal.

Abraços.

Máriton

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