Latim e Direito Constitucional

Com a proclamação da República, a cidade do Rio de Janeiro, antigo município neutro, sede da corte e capital do Império, foi transformado em distrito federal.

A exemplo dos Estados Unidos da América, a sede do estado federal, a capital federal, foi fixada em um território à parte, em área que não pertence a nenhum dos estados-membros.

A primeira constituição republicana já estabelecia, em 1891, que a sede do governo central seria transferida para o Planalto Central. Essa antiga aspiração de interiorização do Estado brasileiro veio a ser concretizada somente em 1960, 69 anos depois, no governo de Juscelino Kubitschek, com a construção de Brasília.

A Constituição, nos artigos 1° e 18, o inclui como um dos componentes da República Federativa do Brasil, sem ser estado nem município.

Mas, sob certo aspecto, é mais do que estado, porque lhe cabem competências legislativa e tributária reservadas aos estados e municípios (arts. 32, § 1º, 147 e 155).

Sob outros, é menos que os estados, porque algumas de suas instituições são tuteladas pela União, tais como o poder judiciário, o ministério público, a defensoria pública e a polícia (art. 21, XIII e XIV).

Sua autonomia está reconhecida (art. 32), sendo regida por lei orgânica própria, com áreas de competência (§ 1º) e regras das eleições distritais (§§ 2º e 3º). Aí estão as capacidades de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração, com limitações profundas, uma vez que só poderá utilizar as polícias civil e militar na forma que dispuser a lei federal (§ 4º).

Sua auto-organização, através da lei orgânica (art. 32), definirá os princípios básicos da organização dessa unidade federada, em situação parecida ao que se passa nos municípios.

Se lhe são atribuídas as competências tributárias e legislativas reservadas aos estados e municípios, dispõe de área de competências remanescentes correspondente aos estados (art. 25, § 1º), bem como dos municípios (art. 30), podendo explorar os serviços locais de gás canalizado (art. 25, § 2º), instituir os tributos dos artigos 145, 155 e 156 e participar das receitas tributárias (arts. 157 e 159, I, a e c), pois pertence ao Centro-Oeste.

O seu poder legislativo é exercido pela câmara legislativa, com 24 deputados distritais, aplicando-se-lhes as regras constitucionais referidas aos congressistas sobre inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas (arts. 27, 32, § 3º, e 53 a 55).

O seu poder executivo é desempenhado pelo governador, eleito na mesma época que os dos estados (art. 77), cujo substituto é o vice-governador, que toma o seu lugar nos impedimentos ocasionais e o sucede no caso de vacância.

O seu poder judiciário não é dele e sim da União (art. 21, XIII), que atua no território da unidade federada. Sua autonomia assim ficou bem diminuída, na mesma situação do regime constitucional anterior. Razão por que o art. 99 estatui que a União criará no distrito federal os juizados especiais e a justiça de paz.

As suas funções essências à justiça são também organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII), cabendo a ela legislar sobre sua organização.

Mas a representação judicial e a sua consultoria jurídica serão exercidas por procuradores do distrito federal, organizadas em carreira, através de concurso público de provas e títulos (art. 132).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2007.

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