Latim e Direito Constitucional

O poder executivo é exercido pelo prefeito e o legislativo, pela câmara municipal (CF, art. 29). Não tendo órgão judiciário próprio, o que atua nos municípios é o estadual (art. 125). Assim, as funções legislativa e executiva integram a competência municipal.

A lei orgânica de cada município discrimina as tarefas do prefeito. As de governo compreendem as funções políticas, isto é, representação do município, direção geral dos negócios e relações com outras autoridades; as co-legislativas são sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, vetar projetos de lei e enviar mensagem à câmara sobre a situação do município; as executivas stricto sensu englobam a fixação de diretrizes do governo municipal, planejamento da administração local, a direção dos negócios municipais etc.

Nas administrativas estão a execução das leis, pondo em movimento a máquina, a nomeação e exoneração de seus auxiliares, o provimento de cargos públicos, a expedição de atos, a arrecadação e guarda das rendas municipais, gestão do patrimônio e bens municipais.

Prefeito e vice-prefeito serão eleitos no primeiro domingo de outubro, de acordo com as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de 200.000 eleitores, atendendo ao princípio da maioria absoluta.

Em caso de impedimentos ocasionais do prefeito substituí-lo-á o vice-prefeito, cabendo as normas à lei orgânica na hipótese de vacância de ambos os cargos.

Ela igualmente é que especifica as atribuições do respectivo município em vários grupos:

A legislativa é exercida pela câmara municipal com a participação do prefeito, para estabelecer as leis municipais, cumprindo-se o princípio da legalidade, a que se submete a administração. Também o processo legislativo das leis e do orçamento.

A meramente deliberativa envolve a prática de atos concretos, de resoluções referendárias, de aprovação, de autorização, de fixação de situações, de julgamento técnico, que independem da sanção do prefeito.

A fiscalizadora será exercida mediante controle externo com auxílio do tribunal de contas do estado ou do município, onde houver (art. 31), ficando 60 dias (§ 3°) à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação.

A julgadora, em que a câmara exerce um juízo político, acontece quando lhe cabe julgar o prefeito e os vereadores por infrações político-administrativas.

Nos municípios fica estabelecida a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município (art. 29, VIII). Isso não significa imunidade processual em relação a outras infrações penais.

Os seus subsídios (art. 29, I) estão sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda, como qualquer contribuinte (arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, e 153, III e § 2°, I).

A alteração vigente é que os dos vereadores serão fixados pela respectiva câmara municipal em cada legislatura para a subseqüente (art. 29, VI).

O art. 29-A veio estabelecer que o total da despesa do poder legislativo municipal não poderá ultrapassar os percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159.

Seu descumprimento constitui crime de responsabilidade imputável ao presidente da câmara e ao prefeito, se forem efetuados repasses que superem os limites constitucionais (art. 29-A, § 2°).

Tais minúcias, lamentavelmente, são típicas de lei ordinária, inadequadas numa constituição.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2007

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