Latim e Direito Constitucional

Entidades político-administrativas equiparadas à União e aos estados-membros, gozando de competência própria, os municípios são considerados componentes da estrutura federativa, em união indissolúvel, todos autônomos (CF, arts. 1° e 18).

Essa a sua peculiaridade, com capacidade de auto-organização e controle, através de leis orgânicas estabelecidas pelos estados.

Uma característica fundamental de qualquer federação está em que o poder governamental se distribui por unidades regionais. Na sua maioria ela é dual, com duas órbitas de governo: a central e as regionais.

O nosso sistema constitucional eleva os municípios à categoria de entes autônomos, dotados de organização e governo próprios e competências exclusivas.

É assim que a federação brasileira adquire traço peculiar, visualizando-se nela três esferas governamentais: a da União (governo federal), a dos estados federados (governos estaduais) e a dos municípios (governos municipais), além do distrito federal.

Lamentavelmente, a Constituição não diz se os municípios se transformaram em unidades federadas. Existem 11 ocorrências das expressões unidade federada e unidade da federação referindo-se apenas aos estados e ao distrito federal, sem envolver os municípios (arts. 34, II, IV e V, 45, §1°, 60, III, 85, II, 132, 159, § 2°, 225, § 1°, III; ADCT arts. 13, § 4°, e 34, § 9°).

A autonomia municipal é assegurada constitucionalmente (arts. 18, 29 e 34, VII, c), significando capacidade ou poder de gerir os próprios negócios, verdadeira nova instituição brasileira.

São capacidades suas as de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração, nelas estando a autonomia política, normativa, administrativa e financeira.

Atualmente, as normas constitucionais instituidoras da autonomia dirigem-se diretamente aos municípios, com poderes de auto-organização e conteúdo básico de suas leis orgânicas e de suas competências exclusivas, comuns e suplementares (arts. 23, 29, 30 e 182).

Assim, a ingerência dos estados nos assuntos municipais limita-se agora aos aspectos estritamente indicados na Constituição, como a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (art. 18, § 4°), e à intervenção (arts. 35 e 36).

Qual o conteúdo da lei orgânica (art. 29) municipal? Ela é uma espécie de constituição municipal. Indicará a matéria de sua competência, a que lhe cabe legislar com exclusividade e a que lhe seja reservado legislar supletivamente.

O seu conteúdo básico traz normas sobre a posse dos prefeitos e vereadores e seus compromissos; inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município; proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança; organização das funções legislativas e fiscalizadoras; cooperação das associações representativas de bairro com o planejamento municipal; iniciativa legislativa popular; perda do mandato do prefeito.

É bom observar que o constituinte nacional incluiu como incisos do art. 29 matérias que não podem constituir conteúdo da lei orgânica municipal, tais como a definição de eleições, duração de mandato, pleito direto e simultâneo em todo o país, época das eleições e princípio da maioria absoluta, número de vereadores e até o privilégio de foro do tribunal de justiça para julgamento do prefeito.

As bases da competência municipal estão discriminadas no art. 30: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; instituir e arrecadar tributos de sua competência; criar, organizar e suprimir distritos; organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local.

No art. 23 estão previstas áreas de competência comum com a União e os estados. Podem, por fim, manter guardas municipais destinadas à proteção das instalações e dos serviços municipais (art. 144, § 8°).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2007

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