Latim e Direito Constitucional

Lei complementar de cada estado estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto de seus ministérios públicos (CF, art. 128, § 5°), tudo na forma estatuída para as funções essenciais à justiça (arts. 127 a 130).

A carreira de procuradores do estado e do Distrito Federal foi institucionalizada em nível constitucional (art. 132). Assim, os procuradores hão de ser organizados dentro de uma estrutura administrativa unitária, ressalvado o disposto no art. 69, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autoriza os estados a manterem consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias-gerais ou advocacias-gerais existentes na data da promulgação da Constituição.

Sendo assim organizadas, é vedado à administração contratar advogados para o exercício das funções de representação judicial e de consultoria, porque elas foram diretamente imputadas aos procuradores.

Igualmente, os estados não têm a faculdade de instituir ou manter a defensoria pública, pois trata-se de instituição já estabelecida para eles na Constituição.

Ela é considerada instituição essencial à função jurisdicional (art. 134), destinada à orientação jurídica e à defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV.

Pena que não funcionem junto aos juízos e tribunais como carreira paralela à dos juízes e membros dos ministérios públicos, o que seria ideal para o adequado cumprimento de sua elevada missão.

Qual o conteúdo das constituições estaduais?

Existem os elementos limitativos referentes aos direitos fundamentais do homem: individuais, sociais, da nacionalidade e políticos, por cujo cumprimento aos estados federados cabe observar (art. 23, I). Repeti-los na Constituição estadual seria uma impropriedade, pois já constam do título II da Constituição federal. É o caso dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade.

Não são pequenas as limitações relativas aos elementos orgânicos. Terá que aceitar a forma republicana e representativa de governo (art. 34, VII, a), a participação do cidadão na formação das leis pela iniciativa popular (art. 27, § 4°), o sistema presidencialista unipessoal, o unicameralismo, o sistema eleitoral majoritário em dois turnos para governador, o sistema de representação proporcional para deputados estaduais e o mandato de quatro anos com a data de início e término já prefixado (arts. 27 e 28).

Nesse subitem de elementos orgânicos, o constituinte estadual terá maior autonomia na organização do poder judiciário, estabelecendo órgãos que melhor atendam aos interesses da justiça local, observando os princípios constitucionais (art. 125).

Regras da ordem econômica e social são os elementos socioideológicos. Aqui resta campo para ser explorado pela competência da constituição estadual. Tais são os relativos às políticas urbana e agrícola, com vasto lugar para a sua criatividade, no sentido de ampliar as possibilidades de desenvolvimento nacional, com participação efetiva dos estados.

Na área da competência comum e concorrente, na ordem social (arts. 23 e 24), o constituinte estadual poderá favorecer a efetividade da prestação de ações e serviços de saúde, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, proteção do meio ambiente e tantas outras.

Dessa maneira, o constituinte estadual irá contribuir para o aperfeiçoamento de nossas instituições federativas.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2007

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