Latim e Direito Constitucional

Entre os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 92, VII) incluem-se os tribunais e juízes dos estados, que organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição (art. 125).

A reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004) ficou nos limites do princípio federalista. É assim que os estados continuam livres para estruturar a sua justiça, tendo o Tribunal de Justiça como seu órgão de cúpula da organização judiciária estadual, com juizados especiais, justiça de paz, varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, mantendo o tribunal do júri (arts. 5º, XXXVIII, 93, III, 96, I e II, 98, 125 e 126).

Por proposta do Tribunal de Justiça, a lei estadual pode criar justiça militar, composta de órgãos de primeiro grau e de segundo grau, com juízes de direito do juízo militar e conselho de justiça, retrocesso sem dúvida (Lei nº 9.299/96) que submeteu os crimes dolosos contra a vida à competência da justiça comum.

Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais (art. 125, § 2º), em face da Constituição estadual, abrindo um leque da legitimação, para prever como partes legítimas várias autoridades estaduais.

Para o seu bom funcionamento, o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo (art. 125, § 6º).

Pena que tal providência não seja impositiva, como é a instituição da justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários (art. 125, § 7º).

A organização interna de tribunais e juízos estaduais prevê desembargadores em número e com as atribuições determinadas na Constituição e nas leis estaduais. Assim, altera o número de seus membros, cria e extingue cargos e fixa os subsídios, nos termos dos arts. 96 e 169.

Se o seu número for superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno (art. 93, XI).

A divisão judiciária compreende a criação, a alteração e a extinção das seções, circunscrições, comarcas, termos e distritos judiciários, bem como sua classificação.

Já a organização judiciária envolve constituição, estrutura, atribuições e competências dos tribunais, dos juízos, dos serviços auxiliares, tabelionatos e ofícios de registros públicos (arts. 96, 99 e 125, § 1º).

Não existe um estatuto autônomo da magistratura estadual. A lei complementar prevista no art. 93 irá estabelecer o estatuto da magistratura nacional (e também da estadual), à qual se aplicam as regras e princípios relativamente ao ingresso e promoção na carreira, ao acesso aos tribunais, aos vencimentos, à aposentadoria e remoção e disponibilidade, aos proventos da inatividade e à publicidade dos julgamentos e sua motivação (art. 93).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2007

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