Latim e Direito Constitucional

Compete a cada estado a organização de seus próprios poderes, bem como a escolha de seus integrantes, de acordo com o modelo federal.

É assim que o poder executivo estadual é exercido por um governador, eleito para um mandato de quatro anos, por sufrágio universal, voto direto e secreto, observado o princípio da maioria absoluta (CF, arts. 28 e 77).

Sua posse dá-se perante a Assembléia Legislativa, prestando compromisso de cumprir as constituições federal e estadual, observar e fazer observar as leis e desempenhar lealmente o mandato em benefício dos interesses do povo, do país e do estado.

O vice-governador é o substituto nos seus impedimentos e seu sucessor no caso de vaga. Na sua falta, serão chamados o presidente da Assembléia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça.

O princípio da divisão de poder rege a distribuição das matérias entre os poderes estaduais. Por essa razão, as atribuições do governador serão definidas na Constituição estadual, sem autonomia absoluta. Assim, ao governador só poderá ser entregue matéria de natureza executivo-administrativa, como representar o estado em suas relações jurídicas, políticas, administrativas e sociais, sancionar e vetar as propostas de lei, e tantas outras.

A fixação dos seus subsídios será feita por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa (art. 28, § 2º), observando o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Isso significa que esses subsídios ficam sujeitos ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal e à tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de acordo com o princípio da generalidade.

Os seus impedimentos decorrem da natureza de suas atribuições. Conforme o art. 28, § 1º, perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. Para exercer o cargo de ministro, terá de renunciar a seu mandato (art. 38, I).

Os seus crimes de responsabilidade são definidos em lei federal, uma vez que a Constituição estadual não os pode estabelecer, por serem matéria de competência da União. O equívoco quanto à sua natureza é tê-los como algo pessoal, porque na realidade são simples infrações político-administrativas, não incluídas na competência legislativa da União. Elas são competência do constituinte estadual.

O processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade são estabelecidos na respectiva Constituição estadual, seguindo, mutatis mutandis, o modelo federal: estimativa de um juízo prévio de admissibilidade do processo por voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, diante de denúncia que lhe tenha sido apresentada (art. 51, I). Mas a Assembléia ou tribunal especial só poderá impor a sanção de perda do cargo no julgamento dos crimes de responsabilidade (impeachment).

As constituições estaduais estabelecem que o governador ficará suspenso de suas funções nos crimes comuns, recebida a denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembléia Legislativa.

Trata-se aqui de juízo prévio de admissibilidade da acusação, que requer o voto de dois terços da representação popular. Prejulgamento que embasa a suspensão do acusado de suas altas funções, partindo do princípio de que uma alta autoridade governamental não pode ser submetida a um processo político ou criminal enquanto estiver no exercício do poder, de acordo com o pensamento de Humberto Quiroga Lavié (Derecho constitucional, p. 551) e de Germán J. Bidart Campos (El derecho constitucional del poder. Buenos Aires: Ediar, 1967. v. I/384).

Hamilton já advertia, há dois séculos, que um tribunal bem constituído para julgar denúncias é não menos desejável do que difícil de conseguir-se em um governo totalmente eletivo, pois as ofensas resultantes da conduta de irregularidades de homens públicos são de natureza política (O federalista. Trad. de Heitor Almeida Herrera. Brasília: Ed. Unb, 1984; original, The Federalist. New York: Modern Library, s.d.).

Daí várias fórmulas sugeridas perante a Convenção de Filadélfia, entendendo que a solução encontrada de controle político prévio ao processo criminal fora um prudente meio termo.

No Brasil, o processo de composição de sanção política ou criminal submete-se a uma condição prévia de oportunidade política ou criminal a ser decidida pela representação popular (art. 51, I).

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2007

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).