Latim e Direito Constitucional

Os estados federados estão sujeitos à forma republicana, ao sistema representativo e ao regime democrático (CF, art. 34, VII, a). Por essa razão, têm idêntica estrutura governamental, obedecendo aos princípios fundamentais da divisão de poderes (art. 2º).

As assembléias legislativas são órgãos do poder legislativo estadual, composto de deputados, representantes do povo do estado, eleitos diretamente pelo sistema proporcional, para seu mandato de quatro anos.

O seu número corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados. Atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12 (art. 27). Assim, se o estado eleger 8 deputados federais, será de 24 o número de deputados estaduais. A 12 deputados federais corresponderão 36 estaduais. Se forem 42 deputados federais, extraem-se 12 de 42 e soma-se o resultado a 36, ou seja, 36 + (42 – 12) = 66.

A Constituição federal não impõe aos estados critérios sobre o funcionamento de seu poder legislativo, que pode dispor do assunto como lhe aprouver. Pode seguir o esquema das sessões legislativas federais, reunindo-se de 02/02 a 17/07 e de 1º/08 a 22/12 (art. 57), em dois períodos.

Sua autonomia é quase completa, pois tem que fixar um espaço anual de funcionamento, dadas as exigências da elaboração orçamentária, da apreciação das contas do governador e tantas outras. Sendo-lhe outorgados poderes constitucionais, torna-se necessária sua maior atividade de legislar, de deliberar, de fiscalizar e de controlar.

Seus trabalhos desenvolvem-se em reuniões, como no Legislativo federal. Um será o quorum (1/4, 1/3 1/5) para a abertura dos trabalhos; outro, o das deliberações, a seu critério, pois o das casas do Congresso Nacional é o consignado constitucionalmente (art. 47).

A sua atribuição de legislar é restrita ao âmbito de competência estadual. Além disso, terá que atender ao princípio da legalidade (art. 5º, II).

As atribuições de competência exclusiva das assembléias legislativas vinculam-se a assuntos de sua economia interna, como eleger sua mesa, constituir suas comissões permanentes, temporárias, especiais ou de inquérito, elaborar seu regimento interno, organizar os seus serviços administrativos e tantas outras.

O seu processo legislativo tem por objeto a formação de emendas à Constituição estadual, leis complementares estaduais (arts. 18, § 4º, e 25, § 3º), leis ordinárias sobre matéria de competência estadual, decretos legislativos e resoluções legislativas sobre matéria administrativa.

Compete aos estados elaborar as leis estaduais dentro de sua autonomia política. As leis estaduais estão no mesmo nível hierárquico das federais e municipais. Cada entidade federativa deve elaborar as leis dentro dos limites de suas atribuições previamente estabelecidas, cuja competência remanescente lhes pertence (art. 25, § 1º).

É que o constituinte estadual tem hoje mais autonomia para organizar o processo legislativo, devendo, no entanto, os seus princípios básicos coincidirem nas esferas federal, estadual e municipal.

Rio de Janeiro, 1º de julho de 2007

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