Latim e Direito Constitucional

Os estados federados não mantêm relações internacionais com as nações estrangeiras nem com organismos do exterior. Isso constitui manifestação de soberania (CF, art. 1º, I), monopólio do Estado federal, representado pela União.

Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, o que existe é a República Federativa do Brasil (arts. 1º e 4º), ou seja, o todo, a unidade. Para eles, o governo da República é o governo federal da União.

Assim, a competência dos estados federados é muito limitada.

Em matéria econômica, eles não têm muito espaço. Com certeza poderão explorar diretamente atividades econômicas (art. 25, § 2º) em caso de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Essa exploração só poderá ser feita por empresas públicas, por sociedades de economia mista e outras entidades, observando os limites constitucionais (arts. 37, XIX e XX, e 173).

A Constituição expressamente reconhece aos estados competência comum com a União, o distrito federal e os municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (art. 23, VIII) e também para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V), sobre os quais a União estabelecerá normas gerais (§§ 1º a 4º).

Em matéria social, sua competência é mais ampla, cabendo-lhe prestar serviços de saúde, assistência e previdência social (art. 194, parágrafo único); de desportos, educação e cultura, por seus sistemas de ensino (art. 212); de proteção do meio ambiente e dos bens culturais; promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, IV, V, IX e X).

Em matéria administrativa, a sua estrutura é por eles fixada livremente, no exercício da sua autonomia constitucional (art. 18), sujeitando-se aos princípios inerentes à administração pública direta e indireta, tais como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outras determinações constantes do art. 37.

Terão assim as suas secretarias, instituirão as suas autarquias, organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, destinadas à prestação de serviços de utilidade pública e atividade econômica e consumo.

Só a eles compete dividir-se em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (art. 25, § 3º), decretar sobre o seu funcionalismo, fixando-lhe o regime jurídico, obedecendo aos princípios constitucionais (arts. 37 e 39).

Em matéria financeira, eles têm encargos que realizar, a fim de cumprir as necessidades coletivas. Como precisam de dinheiro para a realização de seus fins, a Constituição, além da sua autonomia (art. 18), confere-lhes competência financeira exclusiva. Cabe-lhes então instituir os seus tributos (arts. 145 e 155), legislar sobre direito financeiro e estabelecer normas orçamentárias (art. 24, §§ 1º a 4º).

Em matéria legislativa, o campo de incidência de sua legislação não vai além do terreno administrativo, financeiro, social, de administração, gestão de seus bens e alguma coisa na esfera econômica.

A sua legislação plena ou suplementar deverá delimitar-se às matérias relacionadas no art. 24, com submissão às regras dos seus parágrafos 1º a 4º.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2007.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).