Latim e Direito Constitucional

Ao enumerar os poderes (competências) da União, no art. 22, a Constituição de 1988, seguindo a técnica tradicional do constitucionalismo americano, deixou aos estados os remanescentes.

Nos Estados Unidos da América, os estados independentes uniram-se, na primeira metade do século XIX, para a formação do estado federal, abrindo mão de poderes soberanos, reservando, no entanto, o quanto entenderam satisfatório à sua existência autônoma.

No Brasil foi bem diferente. O estado unitário descentralizou-se em unidades federadas autônomas, enumerando para o governo central (federal) os poderes que se entenderam vantajosos, deixando o resto para os estados.

Não obstante ser muito mais indicada e conveniente a expressão competência remanescente, os nossos constituintes, equivocadamente, preferiram usar, no art. 25, § 1°, outra terminologia, dispondo que “são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas (...) [pela] Constituição”.

Explicitamente lhes são vedados “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança (...); recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências (...)” em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno (art. 19); “suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas (...) [constitucionalmente] dentro dos prazos estabelecidos em lei” (art. 34, V, a e b) – isso sem falar em vedações administrativas (art. 37, XIII, XVI e XVII) e tributárias (arts. 150 e 152).

Implicitamente lhes é vedado tudo o que tenha sido enumerado apenas para a União e para os municípios. Dessa maneira, a matéria relacionada nos arts. 20, 21 e 22 explicitamente como da competência da União está implicitamente interditada aos estados. Do mesmo modo, os estados não podem interferir naquilo que a Constituição colocou na competência municipal (arts. 29 e 30).

Certas competências exclusivas a Constituição especificou para os estados, como a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios por lei estadual (art. 18, § 4°), a exploração, diretamente ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado (art. 25, § 2°), bem como instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3°).

Difícil acompanhar a lógica do constituinte originário que dá monopólio de pesquisa e lavra de gás natural à União (art. 177, I) e, ao mesmo tempo, confere aos estados aquela exploração direta ou por concessão (art. 25, § 2°), como se fosse dele.
A única saída conciliatória será a União pesquisar, lavrar e depois outorgar aos estados, que tenham condições, a distribuição. Esta sim é que os estados poderão explorar diretamente ou mediante concessão.

A Constituição abriu a possibilidade de estados, distrito federal e municípios compartilharem com ela da prestação de serviços nos assuntos do setor social. Destacou porém um dispositivo (art. 23) onde arrola temas de competência comum:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Como não possuem soberania, não lhes foram atribuídas competências internacionais. Por essa razão, não podem manter relações com Estados estrangeiros nem participar de organismos internacionais.

Rio de Janeiro, 17/06/2007.

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