Latim e Direito Constitucional

São os criados pelos princípios que decorrem do sistema constitucional adotado.

O respeito dos estados entre si decorre do princípio federativo. Os estados são iguais do ponto de vista de sua organização constitucional e legal.

Existe o princípio da igualdade constitucional das unidades federadas, não obstante as diferenças de área territorial, de população e de estágio de desenvolvimento econômico.

Nenhum privilégio regional é conferido a qualquer deles, mas se oferecem vantagens no interesse de regiões menos desenvolvidas, visando a redução das desigualdades regionais (CF, art. 43).

O art. 159 prevê fundo de participação tributária especial para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O art. 165, § 1º, determina que o plano plurianual seja regionalizado. O mandamento do art. 161, II, é direcionado a um tratamento desigual entre estados: os critérios de rateio dos fundos (art. 159, I) devem ser estabelecidos em lei complementar, “objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios”, ou seja, hão de ser desiguais para realizar a igualização entre unidades desiguais.

Do mesmo princípio federativo vem a regra segundo a qual nenhuma das unidades federadas pode exercer qualquer coerção sobre outras. Igualmente, o constituinte estadual não pode estabelecer algo que vise beneficiar umas em lugar de outras nem mesmo em favor de região. A Constituição federal só aponta possibilidades e vantagens regionais em matéria estritamente indicada, sem autorizar qualquer norma discriminatória.

Do princípio do estado democrático de direito resulta que as unidades federadas só podem atuar de acordo com o princípio da legalidade, da moralidade e do respeito à dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º e 37). Essa a razão por que os estados têm que atender aos princípios constitucionais relativamente ao processo de formação das leis, como a iniciativa popular (art. 61, § 2º), bem como de elaboração legislativa, incluindo o veto (art. 66, § 1º) e sanção (art. 66, § 3º) de projeto de leis.

Do princípio democrático (art. 1º, parágrafo único) resulta que a organização e funcionamento dos estados há que respeitar e fazer respeitar em seu território os direitos fundamentais e suas garantias.

Dos princípios da ordem econômica e social dimana o direito de os estados se organizarem e planejarem seus serviços e obras com respeito aos princípios da valorização do trabalho, justiça social (art. 174), saúde (art. 194), educação (art. 205) e defesa da cultura (art. 215).

Essas limitações restringem a autonomia organizatória do constituinte estadual. São normas limitativas de um dos princípios da ordem constitucional brasileira: a autonomia dos estados (art. 18).

O princípio federativo descansa na autonomia das unidades federadas, fulcro da estrutura do estado brasileiro, núcleo imutável por via de emenda constitucional (art. 60, § 4º), no atual ordenamento jurídico.

Estes princípios limitadores revelam os fins e fundamentos do próprio estado brasileiro.

Rio de Janeiro, 10 de junho/2007

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