Latim e Direito Constitucional

Estabelecidos são os princípios constitucionais que determinam a autonomia dos estados na organização de sua estrutura.

Fáceis de localizar são aqueles que se referem à administração pública direta e indireta em geral (arts. 37 a 41).

Outros não são tão evidentes assim, com suas limitações.

As vedadoras proíbem os estados de adotarem determinados atos ou procedimentos, tais como os dos arts. 19, 150 e 152, bem como intervir nos municípios.

As mandadoras são disposições que indicam aos estados a observância de princípios, de sorte que, na sua organização constitucional, devem adotá-los, constrangendo sua liberdade organizadora aos limites determinados.

Assim, o constituinte estadual deve dispor sobre princípios da organização dos municípios, respeitada a sua autonomia (art. 29), incluindo regras sobre criação, incorporação, fusão e seu desmembramento por lei estadual (art. 18, § 4º), assim como o seu controle externo (art. 31, § 1º).

Deve também ordenar a sua administração pública, transcrevendo as disposições gerais dos arts. 37 a 41, seguindo-os na sua legislação ordinária e nas práticas governamentais, sob pena de inconstitucionalidade.

Sobre os servidores militares, no que lhes for pertinente, acompanhar as regras do art. 42; quanto à criação obrigatória de juizados especiais e justiça de paz, obedecer às normas do art. 98.

O Tribunal de Justiça (art. 125) é o seu mais elevado tribunal, respeitados os princípios previstos nos arts. 93 a 96 e 99. A inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição estadual (art. 125, § 2º), a representação de inconstitucionalidade interventiva (art. 129, IV) são itens seus importantes; a ação de inconstitucionalidade genérica deverá atribuir a legitimação para a sua proposição a vários titulares.

Finalmente, o constituinte estadual deverá pôr em ordem a organização e competência do ministério público (arts. 127 a 130), a representação judicial e consultoria jurídica, atribuição dos procuradores do estado (arts. 132 e 135), a defensoria pública (arts. 134 e 135) e a segurança pública, com as respectivas competências (art. 144, IV e V e §§ 4º a 7º).

Outras limitações ainda existem.

Quando a Constituição arrola, no art. 21, a matéria de estrita competência da União, veda ao constituinte estadual cuidar dela, como é o caso do art. 22, que traz a competência privativa para legislar.

Ao indicar o conteúdo de competência exclusiva dos municípios (art. 30), está limitando os estados nesse campo, que devem respeitar, sob pena de intervenção federal (art. 34, VII, c), salvo outro ponto (art. 30, VI, VII e IX), em que o assunto ingressa na competência comum da União, dos estados, do distrito federal e dos municípios (art. 23).

Não é fácil regrar o comportamento do constituinte estadual. Os estados poderão instituir as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (art. 25, § 3º). O seu sistema tributário é o nacional (arts. 145 e 155).

Na organização dos poderes, deverá o estado respeitar o princípio da divisão de poderes (art. 2 º), da mesma forma os poderes legislativo, executivo e judiciário (arts. 27, 28, 92, VII, e 125).

Implícita (arts. 27 e 28) a determinação do poder legislativo estadual unicameral e do executivo unipessoal, o que significa o sistema presidencialista de governo nas unidades federadas.

Rio de Janeiro, 03 de junho/2007

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