Latim e Direito Constitucional

A sua expressão depende de como lhe foi determinado no ato inicial realizado pelos elaboradores da Carta Magna.

No Brasil, o constituinte dos estados sempre se exprimiu por meio de assembléia estadual. Em 1988 não foi prevista a sua convocação, com poderes especiais para preparar a sua Constituição. Apenas foram reconhecidos às assembléias legislativas, eleitas com a Assembléia Nacional em 1988, poderes constituintes para isso (ADCT, art. 11), observados os princípios da Constituição Federal (CF, art. 25).

Esses princípios estão manifestos ao longo do texto constitucional. No art. 34, VII, hipóteses de intervenção federal; no art. 37, princípios da administração pública para todas as entidades federativas; nos arts. 70 a 75, formas de organização dos tribunais de contas; no art. 125, a organização de sua justiça; no art. 128, § 3º, a forma de escolha do procurador-geral de justiça.

Não há como violar esses ditames limitativos sem violar a lei maior. Seria um ato inconstitucional.

A Constituição vigente, querendo prestigiar o federalismo, eliminou os princípios extensíveis, aqueles que consubstanciavam regras de organização da União que, na ordem constitucional revogada, se estendiam aos estados. Restou apenas o preceito de que os vencimentos dos magistrados (desembargadores) não podem exceder aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 93, V).

Caldas Aulete (Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Delta, 1974) explica a terminologia criada por Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967 com a emenda nº 1 de 1969. 2. ed. São Paulo: RT, 1970, t. II, p. 286) sobre os princípios constitucionais sensíveis. Sensível é aquilo que é facilmente percebido pelos sentidos, que se faz perceber claramente, evidente, visível, manifesto. São princípios clara e indubitavelmente apontados, enumerados para a organização dos estados-membros. Violados, autorizam a intervenção federal, para assegurar a prevalência da ordem constitucional.

No art. 34, VII, eles constituem o fulcro da organização constitucional do país. Assim, os estados estão circunscritos à adoção: a) da forma republicana do governo, do sistema representativo e do regime democrático; b) dos direitos da pessoa humana; c) da autonomia municipal; e d) da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Esses princípios dizem respeito à organização dos poderes governamentais dos estados.

O da prestação de contas atrai a observância dos referentes ao sistema de controles externos e internos a serem induzidos dos preceitos dos arts. 70 a 75, relativos aos orçamentos.

O da autonomia municipal impõe ao constituinte estadual limites no tocante à organização dos municípios, pois eles adquiriram capacidade de auto-organização, respeitadas as regras constitucionais. Assim, os estados só podem indicar normas muito gerais sobre a matéria.

O desrespeito a eles poderá provocar a representação do procurador-geral da República, visando a declaração de inconstitucionalidade e decretação da intervenção federal, caso não tenha eficácia a simples suspensão da execução do ato impugnado, nos termos do art. 36, III e § 3 º.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2007

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