Latim e Direito Constitucional

Com a proclamação da República, em 1889, ao ser adotado o federalismo, surgiram os estados brasileiros.

As antigas províncias foram elevadas à condição de estados, dotados de autonomia política e integrantes da nova federação brasileira.

No Brasil, os estados-membros recebem atualmente a denominação de estados, também adotada nos Estados Unidos da América, no México, na Venezuela e na Alemanha. Na Suíça, são chamados de cantões e na Argentina, de províncias.

Não importa o nome usado. O relevante é que as entidades federativas, que compõem um Estado federal, são dotadas de autonomia política, enquanto a soberania é a ele atribuída.

Assim, soberania (CF, art. 1º, I) é poder de fato, absoluto, de decidir em última instância. Autonomia (art. 18) é poder de direito, de agir dentro de regras preestabelecidas.

Os limites fixados constitucionalmente não lhes atribuem competências internacionais. Por essa razão, não mantêm relações com Estados estrangeiros nem participam de organismos internacionais.
A capacidade de auto-organização e de autolegislação está consignada no art. 25, segundo o qual “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios [da] Constituição”.

A capacidade de autogoverno tem a sua base nos arts. 27, 28 e 125, que dispõem sobre os princípios de organização dos poderes estaduais, respectivamente as assembléias legislativas, o governador e o tribunal de justiça.

A capacidade de auto-administração está no art. 25, § 1º, isto é, “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas [pela] Constituição” – poderes remanescentes, que sobraram da enumeração dos poderes da União (arts. 21 e 22) e dos indicados aos municípios (art. 30).

O primeiro elemento da autonomia estadual, a auto-organização, concretiza-se na capacidade de dar a si a própria constituição, pois os estados organizam-se pelas constituições que adotarem (art. 25) – poder constituinte pertinente ao povo de cada uma das unidades federadas.

É clara a distinção: o poder constituinte originário é a fonte da Constituição federal, poder supremo e soberano; o poder constituinte estadual é apenas autônomo, dentro de um círculo traçado por outros.

O modo de expressar-se o poder constituinte decorrente depende de como lhe seja por ele determinado no ato constitucional originário.

A autonomia é sempre uma marca democrática nos estados federados. Seu poder constituinte expressa-se por via de representação popular, nas assembléias legislativas (art. 27).

A nossa Constituição atual não previu a convocação de assembléias constituintes com poderes especiais para elaborarem suas constituições. Pelo contrário, a assembléia nacional constituinte reconheceu às assembléias legislativas, eleitas com ela, em 1986, poderes constituintes, para elaborar a constituição do estado (ADCT, art. 11).

Este assunto é hoje irrelevante, pois aquela assembléia fora eleita com poderes constituintes para fazer a Constituição Federal (Preâmbulo) e, na mesma eleição, também se elegeram os deputados estaduais, incumbidos da tarefa constituinte estadual.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2007

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