Latim e Direito Constitucional

Em suas diversas esferas de descentralização de poder político, o Estado dispõe de instituições para zelarem pela representação de seus interesses tanto em juízo como extrajudicialmente.

Antigamente, havia o bifrontismo no ministério público, cujos membros exerciam cumulativamente as suas funções e as de procuradores da República, no exercício da advocacia da União. Hoje, eles não são mais seus advogados.

Essas obrigações foram outorgadas a uma nova instituição, denominada Advocacia-Geral da União, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (CF, art. 131).

Pertencem-lhe a representação da União em juízo e fora dele, a consultoria jurídica e o assessoramento do Poder Executivo. Mas o § 3º esclarece que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O seu chefe é o advogado-geral da União, de livre nomeação do presidente da República (§ 1º), dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os seus membros são organizados em carreira, em cuja classe inicial ingressarão por concurso público de provas e títulos (§ 2º).

A representação judicial do Estado, por seus procuradores, decorre da própria posse no cargo, dispensando a juntada de procuração nos autos, inclusive nas autarquias e fundações publicas (Lei nº 9.469/97).

Essa representação judicial e extrajudicial das unidades federadas, além das atividades de consultoria e assessoramento, é feita pela procuradoria-geral do estado (CF, art. 132).

Por simetria ao modelo federal, essas procuradorias estaduais são chefiadas por pessoas de livre nomeação do governador do estado, observados os demais preceitos estabelecidos na constituição estadual.

Sua estabilidade é adquirida depois de “três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias” (art. 132, parágrafo único).

Publius Ovidius Naso (43 a.C. – 18 d.C.), célebre poeta latino, dizia que o tribunal está fechado para os pobres (Curia pauperibus clausa est, in Amores, liv. 3, poem. 8, vers. 55). Isso há 2.000 anos atrás.

E hoje? Os pobres ainda têm acesso muito precário à justiça. Carecem de recursos para contratar advogados. O patrocínio gratuito tem-se revelado de alarmante deficiência.

É aqui que se manifesta a dramática questão da desigualdade da justiça, que consiste precisamente na desigualdade de condições materiais entre litigantes. Tal situação causa profunda injustiça àqueles que ficam impossibilitados de exercer o seu direito de ação e de defesa assegurados constitucionalmente.

Essa assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é configurada como direito individual. Passo importante (art. 134) é a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional, incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 5º, LXXIV).

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2007

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