Latim e Direito Constitucional

Agentes políticos, os membros do Ministério Público são dotados de bastante liberdade funcional, com atribuições, prerrogativas e responsabilidades estabelecidas constitucionalmente.

Não são funcionários públicos em sentido estrito; possuem normas específicas para escolha, investidura, conduta e processos por crimes funcionais e de responsabilidade.

Titulares exclusivos da ação penal pública, responsáveis pela provocação do Judiciário nas hipóteses de crime dessa natureza, exercem uma invejável parcela da soberania do Estado.
Nessa condição, precisam de maior resguardo para o desempenho de seu ofício. Assim é que a vitaliciedade, a inamovibilidade (CF, art. 128, § 5º, I, a e b) e a irredutibilidade de subsídio (art. 39, § 4°) são garantias necessárias ao pleno exercício de sua elevada profissão.

Igualmente, têm garantias de imparcialidade, na forma de vedações (art. 128, § 5º, II): de receber auxílios, de exercer atividades político-partidárias e de exercer a advocacia.

Nos dizeres de Piero Calamandrei (Eles, os juízes, visto por nós, os advogados. Lisboa: Livraria Clássica Ed., 1960. p. 50,

Advogado sem paixão, juiz sem imparcialidade, tal é o absurdo psicológico no qual o Ministério Público, se não adquirir o sentido do equilíbrio, se arrisca, momento a momento, a perder, por amor da sinceridade, a generosa combatividade do defensor ou, por amor da polêmica, a objetividade sem paixão do magistrado.

Ele é titular da ação penal (art. 129), da ação civil pública para a tutela dos interesses públicos, coletivos, sociais e difusos e da ação direta de inconstitucionalidade genérica e interventiva; garantidor do respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados; defensor dos direitos e interesses das populações indígenas, além de outras de intervenção em procedimentos administrativos, de controle externo da atividade policial, de requisição de diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial. Nos Tribunais de Contas, é apenas o custos legis (art. 130).

Hoje existe um Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A).

Em sua composição, é formado por 14 membros, presidido pelo Procurador-Geral da República, com representantes de todos os ramos do parquet federal e estadual, juízes de direito, advogados e integrantes da própria sociedade.

Por competência, tem por atribuição o controle da atuação administrativa e financeira do órgão e do cumprimento dos diversos deveres funcionais de seus membros, podendo praticar todos os atos que lhe são pertinentes (art. 130-A, § 2º).

Seu corregedor tem atribuições de receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos seus membros e aos seus serviços auxiliares.

Nada ficou estabelecido quanto ao seu funcionamento nem se determinou que a lei o fizesse, mas é evidente que isso tem que acontecer.

As ouvidorias (art. 130-A, § 5º) são competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares.

Pena é que (art. 130-A, § 3º) são poderes que cabem mais ou menos ao corregedor nacional. O que não se viu é que a experiência mostra que, quando se distribuem as mesmas responsabilidades a mais de um órgão, acontece que nenhum as realiza, esperando que o outro o faça.

P.S.: artigo publicado no periódico Jornal da Cidade (Caxias-MA), em 06/05/2007.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2007.

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