Latim e Direito Constitucional

A Constituição de 1891 não mencionou o Ministério Público, a não ser para dizer que um dos membros do Supremo Tribunal Federal seria designado Procurador-Geral da República.

A de 1934 o considerou como órgão de cooperação nas atividades governamentais. A de 1946 reservou-lhe um título autônomo. A de 1967 o incluiu numa seção do Poder Judiciário, mas a sua Emenda 1/69 o colocou entre os órgãos do Poder Executivo.

Atualmente, por expressa definição constitucional, é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (CF, art. 127).

Esta é uma das maiores novidades introduzidas pela Constituição democrática de 1988. A sociedade passou a dispor de um órgão público para patrocinar os seus interesses contra os detentores do poder político e econômico, inclusive contra o próprio Estado e seus agentes.

Não basta haver a imparcialidade do Poder Judiciário. É indispensável a existência de um órgão independente que o movimente na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, razão por que é considerado “essencial à função jurisdicional do Estado” (art. 127).

Compete à instituição atuar: a) como órgão de defesa dos interesses sociais (combate à criminalidade, controle externo da atividade policial, defesa do patrimônio público e social, bem como defesa dos interesses difusos); b) como fiscal do rigoroso cumprimento da lei em uma sociedade democrática (custos legis em processo de controle da constitucionalidade e nos mandados de segurança); c) como defensor de interesses individuais indisponíveis (tutela de interesses de menores, incapazes e acidentados).

Na atual sistemática constitucional, ele não faz parte da estrutura dos poderes políticos (art. 2º) nem é um quarto Poder do Estado, devendo ser tratado como uma instituição à parte, com autonomia financeira e administrativa (art. 127, § 2º).

Quando se fala em unidade, isto significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob uma mesma direção do Procurador-Geral (art. 127, § 1º).

A indivisibilidade quer dizer que os seus integrantes atuam sempre em nome de toda a instituição, podendo ser substituídos uns pelos outros, dentro dos critérios estabelecidos pela lei.

Pelo princípio da independência funcional, os seus membros devem atuar somente de acordo com a lei e sua consciência.

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (art. 5º, LIII).
Ao lado do tradicional princípio do juiz natural, inscreveu-se, como garantia individual, o do promotor natural. É assim que as atribuições para atuação de um promotor de justiça em um determinado feito devem ser previamente fixados.

O Procurador-Geral não pode escolher, por motivo aleatório, um promotor para atuar em certo processo. Existem critérios objetivos de distribuição de atribuições que devem ser observados, como consta no Informativo nº 41, do STF.

A sua lei orgânica (Lei nº 8.625/93) estabelece as hipóteses excepcionais em que o Procurador-Geral poderá designar seus membros para atuar em determinado procedimento, devendo a escolha recair sobre outro membro da instituição com atribuição, em tese, para atuar no feito. É o caso da designação para acompanhar um inquérito policial ainda não distribuído em juízo.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2007

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