Latim e Direito Constitucional

A partir de 1988, a sociedade passou a dispor de um órgão público para patrocinar os seus interesses contra os detentores do poder político e econômico, inclusive contra o próprio Estado e seus agentes.

Nemo iudex sine actore, ou, em vernáculo, não há juiz sem autor. Este adágio significa que a justiça não funcionará se não for provocada, se alguém, um agente, não lhe exigir que atue. Essa característica é a inércia, princípio destinado a assegurar a imparcialidade e o desprendimento moral do exercício da função jurisdicional.

Mas essa isenção de parcialidade não é suficiente. É indispensável a existência de um órgão independente que o movimente na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nisso se justifica a função essencial à justiça, composta por todas aquelas atividades profissionais públicas ou privadas sem as quais o Poder Judiciário não pode funcionar ou funcionará mal.

Profissional habilitado para o exercício do ius postulandi é o advogado, cujo múnus é “uma árdua fadiga posta a serviço da justiça”, nos dizeres de Eduardo J. Couture (Los mandamientos del abogado. Buenos Aires: Depalma, 1951).

São dez as regras elaboradas pelo ilustre processualista, para o eficiente desempenho desse mister:

1) ESTUDA – porque o direito se transforma constantemente; 2) PENSA – porque o direito se exerce pensando; 3) TRABALHA – porque o direito é uma árdua fadiga posta a serviço da justiça; 4) LUTA – porque teu dever é lutar pelo direito e, havendo confronto com a justiça, luta pela justiça; 5) SÊ LEAL – com o direito, com o adversário e com o juiz; 6) TOLERA – a verdade alheia à medida que queres que seja tolerada a tua; 7) TEM PACIÊNCIA – porque o tempo se vinga das coisas que se fazem sem sua colaboração; 8) TEM FÉ – no direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na justiça, como destino natural do direito. Na paz, como substitutivo bondoso da justiça; na liberdade, sem a qual na há direito, nem justiça nem paz; 9) OLVIDA – porque a advocacia é uma luta de paixões. Concluído o combate, olvida tão prontamente tua vitória como tua derrota; 10) AMA A TUA PROFISSÃO – no dia que teu filho te pedir conselho sobre seu destino, consideres uma honra para ti propor-lhe que se faça advogado.

O advogado sempre mereceu o ódio e a ameaça dos poderosos. Conforme E. Zaitsev e A. Poltorak (La abocacia soviética. Moscou: Ed. en Lenguas Extranjeras, 1939. p. 63-64), Frederico, o Grande, que chamava os advogados de “sanguessugas e venenosos répteis”, prometia “enforcar sem piedade nem contemplação de qualquer espécie” aquele que viesse pedir graça ou indulto para um soldado, enquanto Napoleão ameaçava “cortar a língua a todo o advogado que a utilizasse contra o governo”.

Única habilitação profissional que constitui pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado: o Poder Judiciário.

Mas não apenas isso. Necessária também ao seu funcionamento, pois “o advogado é indispensável à administração da justiça” (CF, art. 133), sendo assim reconhecida no exercício de seu mister a prestação de um serviço público.

A sua inviolabilidade é limitada aos “atos e manifestações no exercício da profissão” (CF, art. 133). E a própria legislação penal prevê a imunidade judiciária pela “ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador” (CPP, art. 142, I, c/c art. 7º, § 2º, da lei nº 8.906/94).

Não é privilégio do profissional, mas uma prestação ao cliente que confia a ele documentos e confissões da esfera íntima, que precisam ser protegidos de maneira qualificada.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2007

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